Julgue os itens seguintes, relativos à prescrição e à decadência.
Não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição em contrário, que poderá decorrer, inclusive, de prévia e expressa vontade das partes.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
É vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.
Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.
É vedada a instituição de taxa cuj a base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.
A Espanha e a Itália são exemplos de estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política para eleição dos seus representantes.
Com relação à objetividade da ciência social, segundo Max Weber, assinale a opção correta.
Acerca das migrações e da perspectiva sociológica, assinale a opção correta.
Com relação aos movimentos sociais, assinale a opção correta.
Os objetos de estudo da sociologia jurídica incluem
Os estados de confusão e aparente caos social, como invasões de terra, greves de trabalhadores, passeatas e manifestações de repúdio à ordem pública são de grande interesse para o sociólogo e também para o jurista, porque o estado de anomia leva, muitas vezes, ao descumprimento de normas jurídicas, causando a ineficácia do preceito legal. Nessas situações, de acordo com os especialistas na área, é possível distinguir duas hipóteses de ineficácia do direito. Assinale a opção correspondente a essas duas hipóteses.
O acesso à justiça por comunidades tradicionais, como as de indígenas, quilombolas, ribeirinhos, vaqueiros etc., é realizado por meio da justiça comunitária. Os julgamentos são feitos com base nos símbolos, mitos e rituais desses grupos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Com relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assinale a opção correta.
A natureza do serviço público não é redutível àquela de empresa privada. Ela remete a embates sociais que interessam à ética do bem comum cujo objeto é a riqueza comum, a saber, o conjunto dos princípios, das regras, das instituições e dos meios que permitem promover e garantir a existência de todos os membros de uma sociedade humana.
Petrella. Apud Jean-François Chanlat. O gerencialismo e a ética do bem comum: a questão da motivação para o trabalho nos serviços públicos. In: VII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11, out/2002, p. 3 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta referente aos planos material e imaterial do bem comum ou público.
