Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143445 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

a) mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.
b) mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.
c) caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.
d) em caso de iminente perigo público.
e) mediante prévia indenização.

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Q143457 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
b)
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
c)
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
d)
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
e)
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q143464 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

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Q143469 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

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Q143471 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

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Q143476 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa declaração pela administração pública das razões para a prática do ato é exigível apenas para os atos vinculados.

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Q143488 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
d) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
e) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

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Q143503 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

a)
Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
b)
A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
c)
É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
d)
Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.
e)
Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

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Q143508 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

a) Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.
b) Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.
c) A Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
d) O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
e) É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.

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Q143510 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

a) garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.
b) estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
c) recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.
d) exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.
e) determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

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Q143515 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.
b) Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.
c) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.
d) No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.
e) Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

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Q143522 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando a dimensão técnico-operativa do serviço social, assinale a opção correta.

a) A visita domiciliar, o instrumento mais utilizado pelos profissionais de serviço social, consiste em um meio eficaz de verificação das informações obtidas nos atendimentos individuais, devendo, por isso, continuar sendo amplamente empregada.
b) Define-se estudo social como o processo de conhecimento, análise e interpretação de determinada situação social.
c) A fim de garantir sigilo, a entrevista deve ser realizada exclusivamente de forma individual.
d) A função dos instrumentos nas atividades de intervenção profissional do assistente social é meramente técnica, não tendo caráter político ou ideológico.
e) Atualmente, prioriza-se a realização de entrevista por meio de conversa informal, sem a definição prévia de objetivos, em detrimento da realização de entrevistas estruturadas.

65743)

Q143527 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.

a) Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.
b) A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.
c) Na lei de regulamentação da profissão de assistente social Lei n.º 8.662/1993 , são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.
d) De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações , constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
e) Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.

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Q143534 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

A manifestação simultânea de dois ou mais transtornos, em crianças ou adolescentes, é denominada

a) comorbidade.
b) despersonalização.
c) distimia.
d) dissociação.
e) alteridade.

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Q143539 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

O recrutamento de pessoas consiste em um processo de atração e

a) alocação dos candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização.
b) prospecção dos candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização.
c) decisão com relação aos candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização.
d) classificação dos candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização
e) orientação dos candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização.

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