No que tange à redação de documentos oficiais, julgue os itens a
seguir.
Entre as correspondências oficiais que devem seguir o padrão ofício incluem-se o ofício, o aviso e o memorando.
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.
As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.
Com referência à adequação da linguagem e ao formato do texto
dos expedientes oficiais, julgue os itens subsequentes.
O fecho de um memorando dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo conteúdo seja a aquisição de computadores para o setor de informática, deverá conter, ao final, a expressão Respeitosamente, seguida de vírgula.
Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Um grave acidente com uma composição férrea de empresa pública do Estado X, prestadora do serviço público ferroviário, foi causado por imperícia do maquinista que a conduzia. Em razão do acidente, os passageiros que utilizavam o trem sofreram danos materiais e morais e pretendem, por isso, obter indenização.
Nessa situação, respondem pelos danos causados aos passageiros o(a)
O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.
I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.
II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.
III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
É correto o que se afirma em
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Quem, para não ser multado, oferece dinheiro a policial pratica o crime de corrupção passiva.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.
O fato de Francisco ter escalado o muro da residência não qualifica o crime por ele perpetrado.
