Questões de Concurso – Aprova Concursos

63946)

Q133110 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

a)
O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
b)
A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
c)
O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
d)
É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
e)
Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

63947)

Q133115 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

a)
O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
b)
A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
c)
O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
d)
A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
e)
O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

63948)

Q133134 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.
b) Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque a data certa ou a certo termo de vista, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
e) A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

63949)

Q133139 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

a) Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos, não cabe apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri, sob pena de violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos.
b) Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de crime de homicídio doloso, constem os seguintes trechos: Ao exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a materialidade com referência ao réu João; e O acusado matou uma pessoa a sangue frio. Nesse caso, o juízo de reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia, é incapaz de influenciar os jurados, já que eles não poderão ter acesso aos autos durante a sessão de julgamento.
c) Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação.
d) A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito, cabendo ao magistrado fundamentar a submissão do acusado ao tribunal do júri.
e) Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou incabível deve ser excluída da pronúncia.

63950)

Q133141 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento do STF acerca da execução penal, assinale a opção correta.

a) Durante o período de cumprimento de medida de segurança, o prazo prescricional corre normalmente.
b) Considere que determinada pessoa tenha sido condenada à pena de nove meses de detenção e, decorridos mais de três anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se tenha dado início à execução da pena, nem se tenha verificado qualquer causa interruptiva de sua prescrição executória. Nesse caso, operou-se a extinção da punibilidade, em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado.
c) Considere que José seja condenado, devendo cumprir a pena em regime prisional aberto. Nesse caso, ele poderá se beneficiar da remição da pena pelo trabalho, desde que apresente bom comportamento e disciplina.
d) Considere que Paulo, em cumprimento de pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tráfico de drogas praticado em 20/2/2009, tenha requerido a detração dos períodos de 1.º/3/2006 a 13/8/2006 e 11/3/2008 a 23/6/2008, relativos à prisão provisória cumprida em outro processo. Nesse caso, para fins de detração da pena, pode-se creditar a Paulo o tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à sua condenação atual.
e) Se, durante a execução da pena, o condenado comprovadamente praticar falta grave, ele perderá integralmente os dias a serem remidos de sua pena.

63951)

Q133146 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.

a) Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados à atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento à inferioridade intelectual que, segundo ele, era característica intrínseca da raça a que a moça pertencia. Nessa situação, Mauro deve ser acusado de crime de racismo, previsto na legislação específica, por ter negado à funcionária, por motivo racial, o direito de trabalho no comércio.
b) Ficará isento de pena o querelado que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que após a sentença de primeiro grau, se retrate cabalmente de calúnia ou difamação.
c) O MP não deve intervir nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, salvo quando for parte, sendo, contudo, obrigatória sua intervenção nas causas criminais que envolvam violência contra a mulher.
d) Suponha que, durante uma discussão, Josefa agrida fisicamente Joana, com quem mantenha relacionamento amoroso durante longo tempo. Suponha, ainda, que Joana sofra lesões leves e que Josefa seja processada e condenada pelo crime, com base no CP, a pena privativa de liberdade de dois anos. Nessa situação, sendo a pena inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, cabe, a critério do juiz, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de doações mensais de cestas básicas, se o entender suficiente para a reprovação da conduta.
e) Pratica o denominado crime exaurido o agente que, mesmo após atingir o resultado pretendido, continua a agredir o bem jurídico protegido pela norma penal.

63952)

Q133153 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.

a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.
b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.
c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.

63953)

Q133158 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.
b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.
c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.
d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.
e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

63954)

Q133160 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

a) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.
b) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.
d) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
e) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

63955)

Q143258 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Julgue se os fragmentos contidos nos seguintes itens estão gramaticalmente corretos e adequados à correspondência oficial.

Os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte tem como objetivo contribuir com a promoção do desenvolvimento econômico e social da região amazônica, que os aplica através de programas elaborados de financiamento aos setores produtivos e privados, anualmente, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos seguimentos da sociedade.

Certo
Errado

63956)

Q143260 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Considerando as características dos documentos oficiais, sobretudo a impessoalidade, a clareza, a concisão, a formalidade e a uniformidade, julgue os itens subsequentes.

Caso o responsável pelo setor de informática do Banco da Amazônia deseje solicitar ao chefe da unidade administrativa desse banco a aquisição de acessórios de informática para a melhoria dos serviços prestados à comunidade, tal solicitação deverá ser feita mediante a expedição de memorando.

Certo
Errado

63957)

Q143289 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Em relação às garantias do SFN, que incluem aval, fiança, penhor, hipoteca e Fundo Garantidor de Crédito (FGC), julgue os itens seguintes.

O bem móvel consumível não pode ser penhorado, independentemente de anotação de sua qualidade e quantidade.

Certo
Errado

63958)

Q143291 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Em relação às garantias do SFN, que incluem aval, fiança, penhor, hipoteca e Fundo Garantidor de Crédito (FGC), julgue os itens seguintes.

Na operação de aval, o cumprimento de uma obrigação baseia-se na confiança depositada no avalista.

Certo
Errado

63959)

Q143296 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre operações com derivativos e suas características básicas, sobre operações com swap e sobre o funcionamento dos mercados a termo, de opções e de futuro.

Derivativos são ativos financeiros cujo valor deriva integralmente do valor de outro ativo financeiro ou mercadoria negociada no mercado à vista.

Certo
Errado

63960)

Q143304 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Acerca dos contratos de câmbio, das taxas de câmbio, bem como do SISCOMEX, julgue os itens subsequentes.

Nas operações de compra ou venda de moeda estrangeira no valor de até US$ 3 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, não é obrigatória a formalização do contrato de câmbio nem é necessário que o agente do mercado de câmbio identifique e registre o cliente no Sistema Câmbio.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!