Questões de Concurso – Aprova Concursos

60556)

Q195338 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.
b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto.
c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.
d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

60557)

Q195340 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação
c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade
d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado- membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade

60558)

Q195345 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

60559)

Q195352 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

a) Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar
b) A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço
c) O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.
d) Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.
e) Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.

60560)

Q195357 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

a) Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.
b) Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
c) Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.
d) De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.
e) Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

60561)

Q195364 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.
b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.
c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.
d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.
e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

60562)

Q195369 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada.

a) histórica.
b) lógica.
c) sistemática.
d) teleológica.
e) analógica.

60563)

Q195376 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

a) É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
b) É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
c) Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
d) O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
e) Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

60564)

Q195383 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

a)
A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.
b)
Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
c)
O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
d)
O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.
e)
Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei

60565)

Q195403 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

a) é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.
b) é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.
c) é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.
d) não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.
e) é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

60566)

Q195427 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras

60567)

Q200534 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Certo
Errado

60568)

Q200539 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.

Os documentos de valor permanente são inalienáveis, mas prescritíveis.

Certo
Errado

60569)

Q200541 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.

A declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante decreto do presidente da República, importa na transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública.

Certo
Errado

60570)

Q200546 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Certo
Errado

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