Questões de Concurso – Aprova Concursos

59431)

Q156443 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.
b) Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
d) Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
e) A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

59432)

Q156448 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

59433)

Q156455 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.
c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.
d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.
e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

59434)

Q156467 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

a) Aquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.
b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c) O exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.
d) É possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.
e) Os encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.

59435)

Q156498 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

59436)

Q156501 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
c) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

59437)

Q156506 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

a) O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se do seu respectivo mandato, ainda que tenham substituído o titular do cargo.
b) É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretário de educação do respectivo município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.
c) Um indivíduo demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo fica inelegível para qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da decisão.
d) Suponha que as contas relativas à gestão do presidente de determinada câmara de vereadores tenham sido rejeitadas por irregularidade, em decisão irrecorrível do órgão competente. Nessa situação, o referido presidente ficará inelegível para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da decisão, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
e) É inelegível para o cargo de presidente da República o indivíduo que tenha, no período de seis meses anteriores ao pleito, ocupado função de direção em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

59438)

Q156513 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

59439)

Q156520 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

59440)

Q156525 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

a) É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.
b) No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.
c) Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.
d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.
e) É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

59441)

Q161005 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.

São objetivos do planejamento estratégico, entre outros, garantir agilidade nos trâmites judiciais, evitando-se, assim, demoras excessivas, facilitar o acesso à justiça e promover o efetivo cumprimento das decisões judiciais.

Certo
Errado

59442)

Q161017 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A respeito das normas de auditoria aplicáveis ao setor público,
julgue os itens subsequentes, considerando que a sigla TCU
corresponde ao Tribunal de Contas da União.

Considere que, na determinação da quantidade de processos licitatórios a serem analisados em uma auditoria, o auditor tenha determinado o nível de confiança estatística em 95% e um erro tolerável de 5%, com emprego da amostragem aleatória simples. Nessa situação, durante o processo de revisão, se a supervisão da equipe de auditoria sugerir reduzir o erro tolerável, será necessário aumentar o tamanho da amostra, mantendo-se o mesmo nível de significância.

Certo
Errado

59443)

Q161024 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Em relação às fases, aos objetivos e às técnicas de auditoria, julgue
os itens subsecutivos.

De acordo com as definições do COSO I (Committe of sponsoring organizations of the Treadway Commission), a monitoração de riscos em relação ao alcance de objetivos da entidade é dirigida apenas para riscos de origem financeira, não sendo um relevante instrumento de gerenciamento de riscos para subsidiar a governança corporativa.

Certo
Errado

59444)

Q161029 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao
imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.

Certo
Errado

59445)

Q161031 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Acerca da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), julgue os itens seguintes.

A contribuição previdenciária do empregador rural é de 20% sobre o salário de contribuição, mais a contribuição de terceiros e o fator acidentário de prevenção.

Certo
Errado

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