Q156501 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
c) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

Direito Administrativo