Questões de Concurso – Aprova Concursos

58426)

Q176142 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora condenado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salario mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso.
À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima.

a) De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.
b) Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.
c) Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
d) Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.
e) Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

58427)

Q176147 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.
b) Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.
c) Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.
d) De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.
e) Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

58428)

Q176161 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no direito penal, assinale a opção correta.

a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa, abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo objetivo do agente com a ação.
b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.
c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação causal objetiva preconizada pelo CP.
d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.
e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente antecipada.

58429)

Q176166 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.

a) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.
b) Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.
c) Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.
d) O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
e) As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.

58430)

Q176173 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.
b) Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
c) De acordo com entendimento firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela justiça federal.
d) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União.
e) Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

58431)

Q176178 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
b) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
c) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.
d) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
e) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

58432)

Q178282 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Nível Superior - Espanhol

Con base en los Textos I y II, se asevera que

a) el Texto II presenta la corrupción como un problema individual mientras el Texto I la presenta como colectiva.
b) el Texto II refuerza la idea presente en el Texto I de que la lucha en contra la corrupción es apoyada pero no adoptada por todos.
c) en el Texto II el psicólogo es el mejor representante de la categoría de los intocables mostrada en el Texto I.
d) en el Texto II el habla del psicólogo contradice los ejemplos presentados por la autora en el Texto I.
e) la acción del paciente en el Texto II ejemplifica las actitudes tomadas por los políticos en el Texto I.

58433)

Q178287 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Nível Superior - Espanhol

En el tercer párrafo del Texto I, el enunciador remite su interlocutor, por medio del uso del presente del subjuntivo, a un futuro

a) ideal
b) irreal
c) imposible
d) inevitable
e) perfecto

58434)

Q178768 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.

Cabe à presidência do CNJ instituir e regulamentar o Comitê Gestor Nacional com o objetivo de auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

Certo
Errado

58435)

Q178770 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.

O CNJ coordena a realização de encontros anuais do Poder Judiciário, que contarão com a participação dos presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, sendo facultada a presença de entidades representativas da magistratura e de outros órgãos e autoridades, desde que elas sejam administrativamente vinculadas ao Judiciário.

Certo
Errado

58436)

Q178775 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito da análise e do desenvolvimento organizacional, julgue
os itens subsecutivos.

A reunião de confrontação é a principal técnica de desenvolvimento organizacional que provoca mudanças nas relações intergrupais.

Certo
Errado

58437)

Q178782 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca de gestão do conhecimento e da gestão por competências,
julgue os itens que se seguem.

Uma das melhores formas de se compreender o desempenho é relacionar as competências a resultados significativos, que descrevem comportamentos desejáveis, e não a traços ou construtos dificilmente operacionalizáveis.

Certo
Errado

58438)

Q178787 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito de competência interpessoal, gerenciamento de conflitos,
clima e cultura organizacionais, julgue os itens seguintes.

A capacidade que uma organização tem de mudar rapidamente seus valores em virtude de orientações claras da gestão do topo demonstra o caráter dinâmico de sua cultura organizacional.

Certo
Errado

58439)

Q178794 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca do planejamento estratégico na gestão de pessoas, julgue os
itens que se seguem.

Quando se verifica que determinada organização adota uma estratégia de gestão de pessoas baseada em foco, espera-se que os funcionários sejam empoderados em suas atividades a partir do contato com os clientes.

Certo
Errado

58440)

Q178799 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
itens a seguir.

Uma das funções estratégicas dos departamentos de gestão de pessoas é atuar como centro de custo e, assim, utilizar seus recursos financeiros ou orçamentários para desenvolver o capital humano nas organizações.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!