Questões de Concurso – Aprova Concursos

57631)

Q217889 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) As reservas do setor público, modalidade de atuação governamental, compreendem a edição de normas de conteúdo financeiro ou fiscal por meio das quais o Estado impulsiona medidas de fomento ou de dissuasão da atividade econômica.
b) Na regulação cultural, um dos tipos de atuação estatal nos diversos setores da economia, o Estado intervém no interesse público definindo padrões para a segurança e desestimulando a exploração de fatores de produção potencialmente poluentes.
c) No Estado intervencionista socialista, a ingerência estatal na atividade econômica visa garantir a efetivação de políticas de caráter assistencialista na sociedade, de modo que os notadamente hipossuficientes sejam providos em suas necessidades básicas.
d) As falhas de mercado que ensejam a regulação estatal das atividades econômicas, como forma de intervenção indireta, incluem a assimetria informativa.
e) Constitui intervenção indireta a atuação do Estado como empresário, situação em ele se compromete com a atividade produtiva e assume a gestão de empresas privadas, conforme os interesses de ordem social.

57632)

Q217891 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.

a) A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome próprio pelo prazo de até cinco anos.
b) A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.
c) O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.
d) Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.
e) Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.

57633)

Q217896 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que, em 20/8/2013 (terça-feira), determinada pessoa tenha sofrido danos materiais em razão de acidente provocado por servidor de órgão público, no exercício de sua função. Nessa situação, o último dia de prazo para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de indenização a ser paga pelo ente público, de acordo com o entendimento do STJ, será

a) 21/8/2018 (terça-feira).
b) 20/8/2015 (quinta-feira).
c) 23/8/2016 (terça-feira).
d) 22/8/2023 (terça-feira).
e) 22/8/2016 (segunda-feira).

57634)

Q217904 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

a) As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.
b) Entendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.
c) Perpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.
d) Nas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
e) A justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

57635)

Q217923 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

a) Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
b) O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
c) Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
d) Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
e) Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

57636)

Q217928 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.
b) O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.
c) Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
d) A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

57637)

Q217930 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.

a) No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.
b) A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.
c) Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.
d) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
e) As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

57638)

Q217935 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
b) O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
c) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
d) Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
e) O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

57639)

Q822979 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue o item subsecutivo.

A Agenda 21 — importante documento de referência para planos diretores e orçamentos municipais — não serve de base para comunidades rurais, bairros nem para áreas protegidas.

Errado
Certo

57640)

Q822981 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue o item subsecutivo.

As normas da série ISO 14000, juntamente com outras normas ambientais, como a ISO 19011 — voltada para a auditoria de sistemas de gestão de qualidade e meio ambiente — e a ISO 26000 — dedicada à responsabilidade ambiental —, complementam o grupo de normas que se referem ao sistema de gestão ambiental.

Errado
Certo

57641)

Q822986 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item seguinte.

Na relação institucional do IBAMA com órgãos e entidades da administração pública federal, como a Fundação Nacional do Índio, a Fundação Cultural Palmares e o Ministério da Saúde, devem-se considerar as manifestações conclusivas dos envolvidos a respeito de eventuais óbices ao licenciamento, mesmo que essas manifestações sejam extemporâneas.

Errado
Certo

57642)

Q822993 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.

Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio
de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).

Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue os itens a seguir.

A alocação de investimentos públicos no cenário urbano para áreas tradicionalmente negligenciadas, espaços residenciais normalmente da população mais pobre, bem como a regularização fundiária de favelas e loteamentos irregulares são fatores que tendem a acelerar, eficazmente, a concentração de renda nas cidades.

Errado
Certo

57643)

Q822998 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

No debate sobre a construção do Estado nacional brasileiro, parte-se do pressuposto de que esse processo consolidou-se no cerne de uma valorização fragmentária de suas variantes estéticas, conformando uma controversa ideologia espacial de sentido identitário à nação. Progresso, modernização e integração territorial emergem como palavras de ordem no elo entre a nação imaginada no Brasil Imperial e a nação tal como se
concretiza ao longo do século XX, apesar do discurso e das ações em resgate à cultura síntese de brasilidade.

Everaldo B. Costa e Júlio C. Suzuki. A ideologia espacial constitutiva do
Estado nacional brasileiro. In: Anais do XII Colóquio Internacional
de Geocrítica, Bogotá, 2012, p. 1 (com adaptações).

Na década de 30 do século XX, a região do litoral brasileiro e não a hinterlândia foi vista como celeiro da cultura e da identidade nacionais, pois guardou uma identidade que se forja pelo território concreto, pelas lembranças materiais de um passado marcado pela complexização espacial da orla atlântica.

Errado
Certo

57644)

Q823004 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Uma área quadrada de 100 hectares utilizada para o plantio de feijão foi mapeada por meio de imagem de satélite obtida com resolução espacial de 1 metro. O mapa final da área foi disponibilizado no formato shapefile, na projeção UTM (universal transversa de mercator) e datum SIRGAS2000. Com base nessas informações, julgue o item subsequente.

A escala 1:2.500 é inadequada para se desenhar o mapa em uma folha de papel com tamanho 50 cm x 50 cm.

Errado
Certo

57645)

Q823009 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

A limnologia pode prestar grande contribuição à recuperação de ecossistemas aquáticos degradados. Sua participação tem sido mais destacada nas regiões onde tais ecossistemas desempenham importante papel no que se refere à recreação e(ou) onde a água, fonte de abastecimento para o consumo humano, esteja seriamente comprometida. Tal comprometimento pode ser resultante de fenômenos de eutrofização artificial, poluição e uso indevido das margens de rios e lagos e(ou) da bacia de drenagem. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

No processo de eutrofização, em que o ecossistema aquático transforma-se da condição de mesotrófico ou oligotrófico para eutrófico, ocorre aumento da concentração de nutrientes, especialmente fósforo e nitrogênio, o que torna o ecossistema mais produtivo.

Errado
Certo

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