Questões de Concurso – Aprova Concursos

55036)

Q156236 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.
b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.
d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

55037)

Q156243 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A embalagem ou a guarda de um documento, com o fim de preservação e acesso, denomina-se

a) encolagem.
b) acondicionamento.
c) armazenamento.
d) aditamento.
e) amostragem.

55038)

Q156248 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às atividades de protocolo, assinale a opção correta.

a) A anexação de documentos é temporária.
b) Os documentos apensados passam a fazer parte do processo original.
c) A apensação é a juntada de documentos em caráter definitivo.
d) Os processos e os dossiês constituem unidades de arquivamento.
e) A anexação é a juntada do documento ou processo a outro processo, prevalecendo o número do documento mais recente.

55039)

Q156250 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei de arquivos Lei n.º 8.159/1991 dispõe que

a) os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.
b) a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.
c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.
d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.
e) os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

55040)

Q156255 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

Ainda em relação à correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.
b) Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.
c) Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.
d) O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.
e) A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.

55041)

Q156332 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

De acordo com o RI-TRE/MS,

a) ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.
b) ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.
c) o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.
d) as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.
e) o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

55042)

Q156344 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Quanto às características da redação oficial, assinale a opção correta.

a) Para se obter a concisão em documentos oficiais, é suficiente utilizar o princípio da economia linguística, cortando termos e passagens para reduzir o texto.
b) Para facilitar o entendimento, deve-se privilegiar o emprego da linguagem técnica nos documentos oficiais.
c) A impessoalidade pode ser alcançada utilizando-se, apenas, o verbo conjugado em terceira pessoa do singular ou primeira pessoa do plural.
d) A formalidade restringe-se ao padrão ofício de formatação.
e) Para atingir a clareza, além de cumprir com as demais características da redação oficial, é necessário revisar o texto pronto.

55043)

Q156356 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

a) Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.
c) É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.
d) Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.
e) Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

55044)

Q156433 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b)
As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c)
São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d)
Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e)
Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

55045)

Q156438 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar o aspecto organizacional, a meritocracia e a formalidade dos processos, objetivando a previsibilidade, sem oferecer remuneração variável ou se preocupar muito com o ambiente onde está inserida, é identificada como administração

a) contingencial.
b) burocrática.
c) sistêmica.
d) científica.
e) das relações humanas.

55046)

Q156445 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

55047)

Q156457 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

a) A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.
b) A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.
c) As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.
d) As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.
e) A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

55048)

Q156464 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente R$ 20.000,00.

Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação

a) indivisível.
b) natural.
c) divisível.
d) solidária mista.
e) solidária ativa.

55049)

Q156469 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
b) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
c) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
d) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
e) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

55050)

Q156476 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

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