Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Em consonância com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula
Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo
na administração pública, inclusive a efetuada mediante
designações recíprocas — nepotismo cruzado.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios
jurídicos.
Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma
pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos
jurídicos.
Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou
revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder
de terceiros.
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da
Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990
(ECA).
Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está
autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório
mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da
acusação.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.
No que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
A demonstração das mutações do patrimônio líquido tem a finalidade de apresentar, entre outros elementos, os efeitos das mudanças de práticas contábeis e as correções de erros reconhecidos no período.
Em relação às operações ativas e passivas das instituições financeiras, julgue o item que se segue.
Na captação de recursos para realização de operações ativas vinculadas, é vedada a prestação de qualquer tipo de garantia pela instituição financeira contratante, postergando-se todos os pagamentos ao credor, inclusive a título de encargos ou amortização, em caso de inadimplemento da operação ativa à qual se vincula a captação.
Julgue o item subsequente considerando a legislação relativa ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
No âmbito do SFH, admite-se a contratação de financiamento habitacional com taxa efetiva de juros superior a 12% ao ano, caso o contrato não preveja a atualização do saldo devedor pela taxa referencial (TR) e o percentual que exceda àquela taxa efetiva respeite o limite máximo apurado de acordo com metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
