Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue os itens
subsecutivos.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta
da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela
Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O
documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e
cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo
após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A DUDH enfatiza o papel da educação para a promoção da tolerância, da amizade e da compreensão entre as nações e grupos raciais e religiosos.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de
estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser
atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado
Julgue os itens subsecutivos, relativos à Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).
Pessoas que se encontrem em cumprimento de medida de segurança serão beneficiárias da PNAISP.
De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os
itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no
âmbito do Sistema Prisional (PEESP).
O PEESP engloba a educação fundamental obrigatória para presos e egressos; a educação profissional, tecnológica, cívica e artística; e a educação de nível superior.
Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue
os itens subsequentes, a respeito da Política Nacional de Atenção
às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional (PNAMPE).
O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
As organizações religiosas que desejem prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas devem estar legalmente constituídas há mais de um ano à época da solicitação de permissão para realizar seu trabalho no estabelecimento prisional.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, relativos ao formato e à linguagem das
correspondências oficiais.
O relatório é um documento que contém informações sobre tarefas executadas e(ou) sobre fatos ou ocorrências no serviço público.
A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização
administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 representou um avanço à descentralização do poder público, uma vez que acrescentou poderes à administração indireta por meio da flexibilização de suas normas operacionais.
Tendo como referência as disposições do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990
e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.
Considerando a proposição P: “Se João se esforçar o bastante, então
João conseguirá o que desejar", julgue os itens a seguir.
A negação da proposição P pode ser corretamente expressa
por “João não se esforçou o bastante, mas, mesmo assim,
conseguiu o que desejava".
