Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O cometimento de crime de traição, espionagem ou cobardia, ou outros elencados no CPM, sujeita o oficial infrator, independentemente da pena aplicada, a declaração de indignidade para o oficialato.
De acordo com a legislação que dispõe sobre a atuação de trabalhadores de saúde bucal na atenção básica por meio do Programa Saúde da Família, é de competência do auxiliar de consultório odontológico
A remoção da placa dental é essencial para a prevenção da cárie e da doença periodontal. Considerando-se essa informação, é correto afirmar que a placa dental
Como método de prevenção contra o surgimento de cárie em sulcos e fissuras, realiza-se
Os bochechos com solução de flúor são indicados para indivíduos com alta prevalência de cárie, sendo utilizados também como medida preventiva em ações coletivas em saúde bucal. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a concentração de solução de fluoreto de sódio utilizado em bochechos fluoretados, a periodicidade com que estes devem ser realizados e a duração recomendada de cada bochecho.
Para que o trabalho do cirurgião-dentista se desenvolva com mais qualidade e produtividade, preservando também a saúde do profissional, foram concebidas diversas estratégias, como o sistema quatro mãos, baseado na atuação coordenada entre dentistas e auxiliares, e as ações de ergonomia odontológica. Entre os objetivos da ergonomia odontológica aplicada ao trabalho realizado em equipe inclui-se a
No que se refere aos aspectos anatômicos da face, assinale a opção correta.
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)
I acompanhamento dos processos de inscrição.
II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.
III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.
Assinale a opção correta.
