Questões de Concurso – Aprova Concursos

15796)

Q795589 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.

Errado
Certo

15797)

Q795591 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.

Errado
Certo

15798)

Q795596 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distritaldevem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.

Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor esua periodicidade deve ser mensal.

Errado
Certo

15799)

Q795870 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível,
o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
b) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
c) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
d) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
e) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

15800)

Q795875 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

a) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
b) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
c) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
d) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
e) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

15801)

Q795882 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

15802)

Q795887 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

a) pelo procurador-geral de justiça.
b) por procurador de justiça atuante na causa.
c) por promotor de justiça atuante na causa.
d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

15803)

Q795894 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

a) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
d) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
e) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

15804)

Q795899 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

a)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
c)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
d)
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
e)
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

15805)

Q795902 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
b) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
c) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
d) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
e) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

15806)

Q795914 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.
b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

15807)

Q795919 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

real (res tantum)
verbal (verbis tantum)
mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

a)
apenas da modalidade I.
b)
apenas da modalidade II.
c)
apenas das modalidades I e III.
d)
apenas das modalidades II e III.
e)
de qualquer dessas modalidades de conjunções.

15808)

Q795921 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

a) em que a fazenda pública seja parte.
b) especial de jurisdição voluntária.
c) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
e) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

15809)

Q795926 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

a) a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
b) a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
c) o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
d) a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
e) o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

15810)

Q795933 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

a) isenção.
b) anistia.
c) remissão.
d) moratória.
e) compensação.

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