Q795926 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

a) a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
b) a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
c) o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
d) a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
e) o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

Direito Processual Civil