Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
O reconhecimento e a legalização de direitos e deveres,
consubstanciados nas políticas sociais, representam a
interferência do Estado na questão social. Condensando
múltiplas desigualdades, a questão social dispõe também
de uma dimensão estrutural enraizada na produção econômica.
Assim, a despeito do Estado sempre interferir no
processo produtivo capitalista, as sequelas da questão
social tornaram-se objeto de sua intervenção contínua e
sistemática somente no momento em que suas funções
políticas se unem organicamente a suas funções econômicas;
condições essas dadas pelo capitalismo em sua fase
Historicamente, o trabalho social com crianças e adolescentes
assumia objetivos de disciplinamento dos
comportamentos por meio de práticas tutelares e de benemerência.
Seguiu-se o objetivo de integração social,
caracterizado pela oferta de atividades culturais, esportivas
e recreativas desarticuladas, justificadas como necessidade
de ocupação do tempo. A partir do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e da PNAS, desloca-
-se o entendimento do trabalho social do campo temático
para o conceitual-metodológico. A perspectiva de proteção
integral de crianças e adolescentes, juntamente com
a proteção social da assistência social, busca minimizar
ou eliminar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas
por esse segmento. Importante aspecto que passa
a ser matéria de intervenção, para garantir às crianças
e aos adolescentes a segurança de convívio, refere-se
Estudos iniciados na década de 1960, sobre a naturalização
da desigualdade entre homens e mulheres, começaram
por questionar as diferenças na construção da identidade
masculina e feminina. Tais estudos demonstram que
o jeito de ser de um ou outro gênero são modelos apreendidos
ao longo da vida e que podem se alterar em diferentes
contextos históricos, culturais e sociais. A desigualdade
é criada mediante as diferentes expectativas sobre
o comportamento e o relacionamento de meninos e
meninas. Essas diferenças sobre como mulheres e homens
devem se comportar são ensinadas e reforçadas pelos
pares, famílias, instituições, comunidades e tudo o mais
que nos cerca e são denominadas por esses estudos como
A via destinada a distribuir o trânsito que tenha necessidade
de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou
arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da
cidade, de acordo com o ANEXO I do CTB, é denominada
De acordo com o art. 87 do CTB, os sinais de trânsito
classificam-se em
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os
artigos 1º a 6º trazem regras e princípios a serem observados
quando da análise de todas as disposições nele
contidas. Dentre outras previsões expressas no ECA, é
correto afirmar que é assegurado atendimento integral
à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção
e recuperação da saúde. Conforme determina o
art. 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento à
saúde deverão proporcionar condições para a permanência
de um dos pais ou responsável, nos casos de internação
de criança ou adolescente,
Os direitos humanos são comumente classificados em
duas categorias: direitos civis e políticos e os direitos
sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos,
de modo geral, referem-se ao controle que os cidadãos
têm de suas vidas, o que inclui o próprio direito à
vida, à integridade física, à liberdade de ir e vir, à liberdade
de expressão e de opinião política etc, que na
Declaração Universal dos Direitos Humanos estão resguardados
nos arts. 2º a 21. Os direitos sociais, econômicos
e culturais dizem respeito ao bem-estar do indivíduo,
no sentido da capacidade de proverem e sustentarem
A V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada
em 2005, define os 10 Direitos Socioassistenciais.
Dentre eles, está o direito do usuário da rede socioassistencial,
à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista
na construção de respostas dignas, claras e elucidativas,
ofertadas por serviços de ação continuada, localizados
próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados,
capacitados e permanentes, em espaços com
infraestrutura adequada, que garantam atendimento
privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e
idosos.
Trata-se do Direito
As transformações sociais contemporâneas repercutem
diretamente na organização das famílias e nas suas
estratégias de sobrevivência, juntamente com seus filhos.
No que se refere ao adolescente em conflito com a lei,
verifica-se a frequente culpabilização da família pela
situação de infração do filho. Essa culpabilização se
manifesta
especialmente em relação às famílias mais
vulneráveis e em geral está associada à ideia de que,
por sua nova forma de organização, diferente do modelo
ideal ligado aos padrões morais e sociais, é considerada
uma família
O Partido Socialista PSOE, do atual primeiro-ministro Pedro Sánchez, venceu as eleições espanholas de 2019, mas deverá tecer uma coalizão com outros partidos para governar. Outro grupo político, representado pelo partido Vox, também comemorou o resultado da votação porque, depois de 36 anos, 24 parlamentares farão parte do parlamento defendendo posições
(https://glo.bo/2V0uOWU. Adaptado)
No início de abril deste ano (2019), a Petrobras anunciou reajuste do valor do diesel em 5,7%. Diante do pedido de explicações do Governo Federal em relação a um aumento acima da inflação e da solicitação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o mesmo tema, a diretoria da Petroleira informou que o preço do combustível
(https://bit.ly/2YFjTPQ. Adaptado)
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A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que
