Questões de Concurso – Aprova Concursos

8791)

Q290563 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

8792)

Q290568 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

a) na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades.
b) mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.
c) a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
d) baseia–se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
e) apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

8793)

Q290570 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

8794)

Q290575 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos

previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem a maioria dos elementos de sua definição legal.
b)
diz–se o crime tentado quando não se exaure por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c)
diz–se o crime tentado quando, iniciada a cogitação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d)
salvo disposição em contrário, pune–se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem dois terços dos elementos de sua definição legal.

8795)

Q290582 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No crime de furto, caracteriza–se como causa de aumento

de pena, mas não qualificadora do crime

a)
a prática do crime mediante concurso de duas ou mais pessoas.
b)
a prática do crime durante o repouso noturno.
c)
a prática do crime com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
d)
a prática do crime com emprego de chave falsa.
e)
a prática do crime com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

8796)

Q290587 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.

a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento.
b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
e) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta.

8797)

Q290594 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver

a) indícios da existência do crime e prova suficiente de autoria.
b) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) indícios da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) indício suficiente de autoria, apenas.
e) prova da existência do crime, apenas.

8798)

Q290602 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a

corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando

infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),

a)
as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.
b)
há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal.
c)
por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes.
d)
as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça.
e)
as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos.

8799)

Q290607 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,

licença ou autorização da autoridade competente. E, por

expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da

Lei nº 9.605/98),

a)
não se configura crime com relação aos atos de pesca.
b)
tem pena dobrada, se praticada por agente público.
c)
tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
d)
apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
e)
não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

8800)

Q370113 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

a)
Comprovada a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente será considerado inimputável para os efeitos legais.
b)
Aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, comprovada essa condição por perícia médica, será substituída a pena por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
c)
A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ao lado da potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
d)
A imputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, imaturidade natural ou embriaguez do agente.
e)
A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, podem ser consideradas como circunstâncias agravantes no momento da fixação da pena.

8801)

Q370120 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela

Lei n° 13.104/2015, assinale a alternativa correta.

a)
Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado.
b)
Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher.
c)
Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7° do artigo 121, CP.
d)
Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2° do artigo 121, CP.
e)
Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7° do artigo 121, CP.

8802)

Q370125 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos crimes contra a Administração Pública,

a)
o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato- -furto.
b)
o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP).
c)
o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP).
d)
o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP).
e)
o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se configura quando, na modalidade “violência", resultar lesão corporal no coacto.

8803)

Q370132 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério

Público, com fundamento no artigo 16 do Código de

Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito

policial, para realização de diligências, imprescindíveis

ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo

mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

a)
a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro.
b)
uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.
c)
uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.
d)
o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.
e)
uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

8804)

Q370137 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto

simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,

e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas

presenciais do fato, restou demonstrado que ele

agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse

dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente

nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,

descrita pelo § 4°, inciso IV, do precitado dispositivo legal,

não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério

Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de

Processo Penal (mutatio libelli):

a)
aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
b)
oferecer alegações finais, com pedido de absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não comprovados os fatos, como narrados na denúncia.
c)
requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Có- digo de Processo Penal, porque precluso o momento para formação da opinio delicti.
d)
oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal.
e)
requerer a conversão do julgamento em diligência, com vistas à localização de Diocleciano, para que seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal.

8805)

Q370144 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

a)
Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
b)
Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
c)
Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
d)
Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
e)
Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

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