Questões de Concurso – Aprova Concursos

6676)

Q599291 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

a)
o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
b)
como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
c)
para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
d)
o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

6677)

Q599296 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

a) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.
b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
c) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
d) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

6678)

Q599304 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

a) admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
b) extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
c) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
d) admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

6679)

Q599309 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

a) Lucro, sociedade e aviamento.
b) Atividade, empresário e estabelecimento.
c) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
d) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.

6680)

Q599311 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

a) A promissória.
b) O cheque.
c) A duplicata.
d) A letra de câmbio.

6681)

Q599316 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

a) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
b) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
c) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
d) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

6682)

Q599323 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

a) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
b) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
c) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
d) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei nº 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

6683)

Q599328 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

a)
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
b)
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
c)
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
d)
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

6684)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

6685)

Q599335 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

a)
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
b)
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
c)
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
d)
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

6686)

Q599462 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O termo privado está em relação de sentido com público, seu antônimo, da mesma forma que estão as palavras

a) insatisfeitos e desabonados.
b) tradicional e usual.
c) distraídos e atentos.
d) conectar e interligar.
e) improvável e inaceitável.

6687)

Q599467 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que dá outra redação à fala dos quadrinhos, seguindo a norma-padrão de regência, conjugação de verbos e emprego do sinal indicativo de crase.

a) Espero que você nomeie à alguém que trata disso melhor do que seu advogado.
b) Se você não se dispor em ajudar à fazer a lição de casa, vou processar você.
c) Vou acionar à polícia se você não vir me ajudar com à lição de casa.
d) Caso você não me acuda quando eu fizer a lição de casa, apelarei à justiça.
e) Pergunto à você onde está seu advogado; não creio que ele resolva ao caso.

6688)

Q599474 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Redigida com base em passagem do texto, a frase que apresenta emprego da vírgula de acordo com a norma-padrão é:

a) No meio da balbúrdia dos amigos, a concentração no sentir era difícil.
b) Antes tão boa a brisa fina, tornara-se quente e árida ao sol do meio-dia.
c) Do chafariz de pedra entre arbustos brotava num filete, a água sonhada.
d) Ele conseguiu ser, o primeiro a chegar antes de todos ao chafariz de pedra.
e) Sentia-se intrigado intuitivamente confuso, na sua inocência.

6689)

Q599479 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa cuja frase contém palavras empregadas em sentido figurado, no contexto em que se encontram.

a) Corri em volta do parque Buenos Aires e do cemitério da Consolação...
b) O Ibirapuera, o parque do Estado, o Jardim da Luz são uns raros respiros perdidos entre o mar de asfalto...
c) ... parque noturno com bastante gente, quase nenhum carro e propício a todo tipo de atividades...
d) Lá em Cotia, no fim da tarde, eu corria em volta de um lago, desviando de patos...
e) É o que vemos nas avenidas abertas aos pedestres, nos fins de semana...

6690)

Q599481 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O crime denominado “petrechos de falsificação" (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se

a)
praticado com intuito de lucro.
b)
cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.
c)
a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.
d)
causar expressivo prejuízo à fé pública.
e)
o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

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