Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho
Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.
Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que
Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:
Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que
Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que
A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.
Considere as frases elaboradas a partir do texto original.
• ___________ no horóscopo publicado pelo jornal estavam previsões e orientações para os leitores.
• Considerando __________ as reclamações dos leitores, o editor imediatamente advertiu o autor sobre a conduta inapropriada.
• Apostando na sua esperteza, o autor __________que aleatoriamente alternava os textos relativos aos signos do zodíaco.
Atendendo à norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
Atendendo à norma-padrão de emprego e de colocação dos pronomes, assinale a alternativa em que a expressão destacada na frase pode ser substituída pela expressão entre parênteses.
Um setor da Prefeitura de Ilhabela recebeu uma demanda de realização de um determinado trabalho com prazo máximo de 5 dias. Sabe-se que esse mesmo trabalho, com as 9 máquinas de que o setor dispõe, leva 8 dias para ser concluído. Se cada máquina nova custa R$ 2.500,00, o valor mínimo que deverá ser investido para a aquisição de máquinas, de modo que o prazo determinado seja respeitado, é de
Considere as tabelas a seguir:
Um morador de Ilhabela da categoria residencial/comum que consuma 60 m3 pagará, referente unicamente às tarifas de água e de esgoto, um total de
No dia 28 de janeiro de 2020, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou um plano de paz para o conflito entre Israel e Palestina.
Entre os pontos principais da proposta está a
Em uma apresentação do MS-PowerPoint 2019, em sua configuração original, com o foco no painel de miniaturas, pode-se adicionar um novo slide utilizando-se o atalho por teclado
Conforme o crescimento de um projeto e de sua complexidade, faz-se necessário identificar quais são as interdependências entre as suas atividades isto é, qual a sequência lógica em que elas devem acontecer. A técnica, em gestão de projetos, que considera: processos e técnicas para planejamento, programação e controle de um empreendimento; caminho crítico, grau de prioridade, interdependências; e revela situação e ajuda a tomar decisões, é denominada:
