Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q856874 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

O crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, no que diz respeito à renúncia da receita, é denominado de

a) Resumido.
b) Reemissão.
c) Anistia.
d) Permissão.
e) Presumido.

137)

Q856829 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

É correto afirmar sobre a adoção de amostragem na realização de trabalhos de auditoria que

a) é considerado um procedimento pouco seguro e que, em geral, deve ser evitado, devendo o auditor dar preferência à análise de toda a população pesquisada, ainda que o custo disso possa parecer elevado em relação ao tempo e aos recursos materiais e humanos disponíveis.
b) a amostragem em auditoria pode ser aplicada usando apenas a abordagem de amostragem estatística, pois a abordagem não estatística não confere segurança razoável para as conclusões a serem obtidas, ainda que combinadas com outras evidências de auditoria.
c) o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho da amostra exigido. Quanto maior o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.
d) na seleção dos elementos da amostra, é relevante assegurar a existência de viés de maneira que os elementos sejam representativos de um único subconjunto de elementos da população pesquisada.
e) ao considerar as características da população da qual a amostra será extraída, o auditor pode determinar que a estratificação ou a seleção com base em valores é apropriada.

138)

Q856831 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

139)

Q856773 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei n° 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

140)

Q857168 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.

Tal sistema deverá

a)
fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados
b)
ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.
c)
mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.
d)
averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.
e)
estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

141)

Q857175 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

142)

Q857182 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade.

Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que

a) prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
b) estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
c) submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
d) veda a pena de morte em tempos de paz.
e) determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

143)

Q857199 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m2 (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7° ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”.
Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei n° 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) a impossibilidade de comprovação do tempo de permanência de cada família no núcleo informal urbano é óbice intransponível ao reconhecimento da usucapião coletiva.
b) o tamanho do terreno ocupado, em comparação com o número de possuidores, torna inviável o reconhecimento da usucapião coletiva nos termos da Lei n° 10.257/2001.
c) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações possessórias relativamente ao imóvel usucapiendo, o que atingirá a ação proposta pelo proprietário do terreno.
d) a presença da associação de moradores regularmente constituída é fundamental para a viabilidade da ação de usucapião, pois os possuidores não têm isoladamente legitimidade ativa para a ação.
e) ainda que se considere a soma do tempo de posse de cada família no terreno, não há, na situação, decurso suficiente de prazo para a aquisição da propriedade por usucapião.

144)

Q857207 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4° do artigo 1°da Lei n°9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

a) em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.
b) em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
c) por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.
d) por meio que dificulte seu rastreamento.
e) de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

145)

Q856778 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus.

O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho

a) Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
b) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
d) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
e) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

146)

Q856800 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas.

Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

a) o prefeito pode realizar a operação, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para o seu sucessor atender a despesa.
b) em hipótese nenhuma o prefeito pode realizar a operação, pois é vedado contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de gestão.
c) somente no caso de o prefeito ter sido reeleito não há impedimento de nenhum tipo para a realização dessa operação.
d) a transferência da dívida sem lastro no caixa pode ser feita, desde que o próximo mandatário, já eleito, esteja de acordo com a operação no processo de transição de governo.
e) tratando-se de um gasto para promover a saúde pública, é certo que haverá uma relativização da punibilidade do agente por conta do interesse público, permitindo-se assim a operação.

147)

Q856824 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A respeito da execução do trabalho do auditor, é correto afirmar que

a) o conceito de materialidade não é determinante no planejamento e na execução da auditoria, pois toda distorção identificada merece o mesmo nível de atenção.
b) as distorções identificadas são presumidamente consideradas relevantes até prova em contrário, não se podendo dizer o mesmo a respeito de eventuais omissões.
c) julgamentos sobre a relevância de uma informação são estabelecidos levando-se em consideração a exigência legal, não podendo o auditor considerar material distorção não ligada a elemento obrigatório das demonstrações segundo a lei.
d) a opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o auditor não é responsável pela detecção de distorções que não sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.
e) as normas técnicas exigem que o auditor exerça o julgamento profissional e mantenha a confiança profissional na administração da entidade auditada ao longo de todo o planejamento e na execução da auditoria.

148)

Q856848 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

149)

Q856867 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Analise o quadro demostrado a seguir.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.

a) Riscos fiscais e providências.
b) Renúncia da receita.
c) Monitoramento de riscos.
d) Mapeamento contingencial.
e) Acompanhamento de ações retificadoras.

150)

Q857151 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

a) Ceticismo profissional: aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas.
b) Risco inerente: risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação e que possa ser relevante não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.
c) Asseguração razoável: no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, é um nível alto, mas não absoluto, de segurança.
d) Crítica de auditoria: postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.
e) Responsável de auditoria: a pessoa ou organização com a responsabilidade de supervisionar de forma geral a direção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilidade da entidade.

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