A Segurança Pública, compreendida como política pública, ainda se encontra em fase de construção, tendo em vista que o processo de redemocratização brasileira é recente (1985). Assim, percebe-se no discurso oficial uma forte tendência em garantir, formalmente, a participação da sociedade na discussão da questão da Segurança Pública, mas na prática há limitações quanto a essa gestão compartilhada da Segurança Pública. Portanto, a descentralização do poder decisório do Estado por meio da participação direta dos cidadãos no planejamento da Segurança Pública constitui um dos pilares da nova prevenção (SOUSA, Reginaldo Canuto. Introdução à Segurança Pública, 2013).
Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Considerando tais mudanças advindas da Carta Constitucional de 1988, analise as assertivas a seguir referentes à Segurança Pública brasileira, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade das Polícias, principalmente no enfrentamento da Violência Criminal, devendo ser priorizada as políticas de repressão ao Crime.
II. ( ) A Segurança Pública dependerá diretamente do modelo político adotado, podendo-se concluir que a competência das instituições policiais na época da Ditadura Militar (1964-1985) era totalmente diferente das atuais atribuições policiais, que se tornaram mais acessíveis à participação social.
III. ( ) A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.
IV. ( ) Na análise conceitual da categoria Segurança Pública, deve prevalecer seus aspectos legais, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado sua manutenção, através da ação da Polícia preventivamente e pós delito.
V. ( ) No sistema de Segurança Pública brasileiro, a Polícia deve ser o principal ator social no enfrentamento da violência, pois representa a autoridade do Estado, e, conforme a Constituição Federal, é sua responsabilidade a manutenção da ordem pública.
VI. ( ) A Segurança Pública no contexto atual deve ser estruturada com base na ação Estatal e focar na investigação criminal eficiente, na perícia criminal técnica de qualidade para responsabilizar os autores dos delitos.
VII. ( ) A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, mediante instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da ordem pública.
A tira remete às recentes alterações
ortográficas da língua portuguesa,
especificamente à supressão do trema e ao
emprego do hífen. Quanto à presença ou à
ausência do hífen, estão corretas as palavras
do item
Acerca da Lei nº 10.446, de 08/5/2002, que autoriza a ação da Polícia Federal (PF) a proceder à investigação de determinadas infrações criminais com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme e considerando os crimes em que a PF poderá atuar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) Crimes de sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, crimes em que o agente foi impelido por motivação política ou quando praticados em razão da função que a vítima ocupa no mercado de ativos no estrangeiro.
II. ( ) Crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
III. ( ) Quaisquer crimes praticados nas embaixadas do Mercosul, com sede em território brasileiro.
IV. ( ) Crimes praticados contra as Forças Armadas.
V. ( ) Crime de formação de cartel.
VI. ( ) Crimes de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
VII. ( ) Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo preconceituoso, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres, aos imigrantes estrangeiros, negros, índios e a idosos.
O Piauí teve sua colonização intimamente
ligada à pecuária, sendo sua ocupação
vinculada às fazendas e aos caminhos, que
em grande parte margeavam rios. A
multiplicação das fazendas, nos séculos XVII
e XVIII, levou ao surgimento das primeiras
freguesias, que se tornariam as primeiras
vilas e cidades do Piauí. Foi a partir desse
conjunto de vilas e cidades coloniais que se
estruturou o território do que viria a ser o
estado do Piauí, como conhecemos hoje.
A respeito dessas primeiras vilas e cidades, é
CORRETO afirmar que
O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas. Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu Curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 257: “A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com objetivo de implementar o interesse público.”
Marque a única alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.
Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA
Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”
As previsões legais acima materializam o princípio do(a)
O gerúndio presente em “Profissional que,
trabalhando na polícia, zela pela
manutenção da ordem e pela segurança dos
cidadãos” tem valor de
De acordo com a Constituição Federal do
Brasil, analise as afirmações a seguir e
marque a alternativa CORRETA
Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.
VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei.
Ao observar o mapa acima, percebe-se a importância da China enquanto parceira comercial do Brasil e a destacada importância para a economia piauiense. Considerando o fato de ser a China o principal destino das exportações oriundas do Piauí, assinale a alternativa em que constam os três produtos mais exportados pelo estado do Piauí, em quantidade de toneladas
