Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q819883 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aparecida é dona de um restaurante e dispôs como regra em seu estabelecimento comercial a recusa no atendimento de clientes de raça negra ou cor preta. Nessa hipótese, Aparecida pratica

a) crime de injúria preconceituosa
b) um indiferente penal, mas terá responsabilidade civil e caberá indenização.
c) crime de racismo
d) crime contra as relações de consumo
e) crime de calúnia preconceituosa

1952)

Q820056 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Na navegação em sites na internet por meio do browser Firefox Mozilla 90.0.2 (64 bits) em português, um inspetor que trabalha na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará realizou dois procedimentos, descritos a seguir:

I. Para levar o cursor do mouse à Barra de Endereços, para digitar a URL referente a um site, executou um atalho de teclado.

II. Navegando na página inicial do site da Polícia Civil, decidiu imprimir a página atual visualizada na tela do monitor. Para isso, ele executou outro atalho de teclado que mostrou a janela de diálogona tela

Os atalhos de teclado executados em I e em II são, respectivamente,

a) Ctrl+O e Ctrl+P.
b) Ctrl+O e Ctrl+M.
c) Ctrl+S e Ctrl+M.
d) Ctrl+E e Ctrl+M.
e) Ctrl+E e Ctrl+P.

1953)

Q820044 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

“A formação profissional está eivada de crenças, valores e preconceitos de um sistema de representação sobre o que é polícia, o que é criminoso, o que é mulher, o que é o menor eo que é o negro”, aponta. (linhas 22 e 23)

Pela sequência sublinhada no período acima, os termos polícia, criminoso, mulher, menor e negro são, respectivamente,

a) adjetivo, adjetivo, adjetivo, substantivo, substantivo.
b) adjetivo, adjetivo, adjetivo, adjetivo, adjetivo.
c) substantivo, substantivo, substantivo, adjetivo, adjetivo
d) substantivo, substantivo, substantivo, substantivo, substantivo.
e) substantivo, adjetivo, substantivo, adjetivo, substantivo

1954)

Q819927 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

É correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do Brasil

a)
a prevalência dos direitos humanos.
b)
a não intervenção
c)
a defesa da paz
d)
a erradicação da pobreza e da marginalização.
e)
a autodeterminação dos povos.

1955)

Q820087 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Joelma foi encaminhada à Delegacia Policial pela suposta prática do delito descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, tendo em vista que, em seu estabelecimento comercial, havia um único produto exposto que estava fora da validade prevista pelo fabricante. De acordo com o previsto no referido artigo, é vedado “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. A investigação não realizou qualquer exame pericial no produto, apenas se baseando na validade exposta pelo fabricante para indiciar Joelma. Posteriormente, o Ministério Público denunciou Joelma exatamente pela conduta descrita acima.

Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

a) a denúncia foi corretamente embasada no inquérito policial, que materializou a prova de que o produto estava fora da validade e, por óbvio, impróprio para consumo
b) se ocorreu a prova inequívoca de que o produto estava fora da validade, não há a necessidade de realização de exame pericial de acordo com o CPP, pelo princípio da celeridade.
c) a denúncia carece de justa causa, pois o crime mencionado deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação.
d) o Código de Processo Penal estabelece que o exame de corpo de delito é dispensável quando ocorra a prova inequívoca da materialidade
e) a Lei 8.137/90 determina que, no caso específico do enunciado, o exame pericial, excepcionalmente, pode não ser realizado, comprovando-se a materialidade pela data de validade.

1956)

Q819939 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, analise as afirmativas a seguir:

I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.

II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.

III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta

1957)

Q820075 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Raíssa, penalmente imputável de 20 anos, reside com a mãe, Lourdes, de 45 anos. Aproveitando-se da desatenção de sua genitora, Raíssa subtrai da carteira da mãe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Raíssa responderá por delito de furto, mas com causa de diminuição de pena.
b) Raíssa responderá por delito de apropriação indébita, incidindo agravante de delito praticado contra ascendente.
c) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa absolutória.
d) Raíssa responderá por delito de estelionato, incidindo agravante de delito praticado contra ascendente.
e) A escusa absolutória aplica-se a todos os delitos patrimoniais, mas não impede eventual incidência de circunstância agravante de delito praticado contra ascendente

1958)

Q820107 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento

a) deverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias
b) se dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.
c) ocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.
d) poderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias
e) ocorrerá sem prejuízo da remuneração.

1959)

Q819922 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. os analfabetos;

II. os apenados;

III. os maiores de setenta anos;

IV. os residentes no estrangeiro;

V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos
b) se apenas os itens III, IV e V estiverem corretos
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
d) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos

1960)

Q820063 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (artigo 213, caput).

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

a) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.
b) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.
c) O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação somente as iniciais de seu nome
d) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.
e) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.

1961)

Q820068 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, bem como delito de associação para o tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.

a) Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.
b) O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.
c) Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.
d) Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.
e) Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.

1962)

Q820082 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua interpretação desses novos dispositivos legais.

Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que

a) é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
b) após o advento da Lei 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
c) o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia
d) a exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
e) as inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

1963)

Q819910 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se da Administração Pública em que a res publica se concentra nas mãos dos governantes, sendo comum a prática da corrupção e do nepotismo.
b)
Trata-se da Administração Pública focada no gerenciamento de bens do Estado e na execução de políticas públicas universais
c)
Trata-se da Administração Pública direcionada para promover o patrimônio nacional, sendo o Estado o ente responsável pela coordenação de todo o processo de desenvolvimento econômico capitalista
d)
Trata-se da Administração Pública desprovida de órgãos e repartições públicas, sendo representada por entidades terceirizadas
e)
Trata-se da Administração Pública desestatizada e desburocratizada, que concentra o patrimônio público nas mãos da elite governante

1964)

Q820049 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Na grade dos cursos há, por exemplo, determinação para que os aspirantes tenham acesso a um módulo de 14 horas de aulas sobre diversidade étnico-racial. (linhas 28 a 30)

Assinale a alternativa em que o termo sublinhado no período acima esteja corretamente flexionado no plural

a) étnicos-raciais
b) étnico-raciais
c) étnicorraciais
d) etnicorraciais
e) étnicos-racial

1965)

Q819888 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta

a) É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
b) É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha
c) É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
d) Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.
e) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

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