Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamentares referidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.
II. As contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.
III. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar referida no Código de Trânsito Brasileiro, dispensando, tanto a submissão a prévia consulta pública, quanto à disposição ao público das contribuições recebidas, permitida a reedição uma única vez, por igual período.
Estão corretas as afirmativas:
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 131, que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
A respeito do licenciamento, assinale a alternativa incorreta.
Acerca das modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação ao direito das obrigações e as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
Quanto aos conceitos básicos sobre Internet e navegadores (Browser), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O atual navegador da Internet padrão da Microsoft é o Edge.
( ) Bing é o nome da ferramenta de busca padrão da Microsoft.
( ) O Chrome é a ferramenta de busca mais utilizada no mundo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
Ao analisar a cobertura territorial sobre sua responsabilidade, o coordenador riscou no mapa um retângulo de modo que representasse a maior área possível da região a ser trabalhada por sua equipe. Se as medidas dos lados desse retângulo são 4,5 cm e 6 cm, então a medida da área desse retângulo, em m2 é igual a:
Se Joana é delegada, então fez direito. Se Joana fez direito, então estudou durante 5 anos. Mas Joana não estudou 5 anos. A conclusão que se pode chegar é:
Uma frase que representa uma equivalência da proposição lógica “Se Paulo estudou, então teve um bom desempenho no concurso” é:
Abaixo temos uma sequência lógica de números naturais. Dessa forma, o próximo número dessa sequência que segue a essa lógica 1, 7, 25, 79, ... corresponde a:
Analisando a proposição composta “O assistente administrativo fez o controle das cópias xerográficas ou preencheu o relatório se, e somente se, anotou no caderno e arquivou o processo ou digitalizou os documentos”, podemos dizer que o total de proposições simples é igual a:
Na formatura de conclusão do curso preparatório de cadetes compareceram 15 tenentes, 12 capitães, 10 majores e 3 coronéis. Se um deles for escolhido para ser o Paraninfo, a probabilidade de ser um capitão, sabendo que não é coronel, é aproximadamente igual a:
