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Sobre os estágios (etapas) da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.
Relacione as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, apresentadas na COLUNA I, com o conceito apresentado na COLUNA II.
COLUNA I
1.Balanço Patrimonial
2.Balanço Financeiro
3.Balanço Orçamentário
4.Demonstração do Fluxo de Caixa
5.Demonstração das Variações Patrimoniais
COLUNA II
( )Demonstra as despesas e receitas previstas e realizadas.
( )Evidencia a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
( )Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.
( )Evidencia, qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público.
( )Demonstra quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período.
Assinale a sequência CORRETA.
O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise o caso a seguir.
Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de
um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça,
objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do
crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo
contra policiais militares que os aguardavam na porta do
estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir
da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os
agentes atuaram com evidente animus necandi em
relação aos policiais militares.
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, nesse caso, ocorreu
A respeito da ação penal e temas afins, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública,
haverá perempção quando o querelante deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato
do processo em que deva estar presente, ou deixar
de formular o pedido de condenação nas alegações
finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente
enfermo ou tiver retardo mental e não houver
representante legal, ou colidirem os interesses
deste com os daquele, o direito de queixa poderá
ser exercido por curador especial nomeado no juízo
cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes
contra a propriedade imaterial, no caso de haver o
crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não
será recebida se não for instruída com o exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de
delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta
de intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, não a suprimindo a nomeação de
defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos,
analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda
instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do
Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir
sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como
reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha
sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao
exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou queixa,
poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, tenha de aplicar pena mais
grave.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das nulidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a
nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar–se, embora
declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às
decisões posteriores que julgarem admissível a
acusação, durante os debates no plenário do júri,
acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação ressalvados os
casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a
incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for
declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Considerando o instituto da responsabilidade civil no
Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se
mede pela extensão do dano, no caso de excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,
o juiz poderá reduzir, equitativamente, a
indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte
fixada na forma de pensão mensal têm o direito de
exigir que o causador do ilícito pague de uma só
vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal
(cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa
e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada
à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem
pode reaver o que houver pago daquele por quem
pagou, salvo se o causador do dano for
descendente seu absoluta ou relativamente
incapaz.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade
essencial da pessoa a quem se refira a declaração
de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e
danos do representante legal e do representado
quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a
parte favorecida concordar com a redução do
proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à
subsistência do devedor e de sua família
presumem–se de boa–fé, descaracterizando–se a
fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
A respeito das prerrogativas processuais do Defensor
Público, este considera–se intimado
