Q597311 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Técnico em Contabilidade

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
c) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
d) O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.

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Administração Financeira e Orçamentária