XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;
(2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores;
(3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e
(4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
Um tipo de controle importante para os entes públicos refere-se à classificação por fontes ou destinações de recursos (FR), a qual tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.
Para atingir os objetivos dessa classificação, é necessário observar que:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) padroniza a definição das contas contábeis para três naturezas de informação distintas, cujos registros dão origem ao conjunto das demonstrações contábeis. Além disso, o PCASP aborda lançamentos padronizados em operações típicas realizadas pelas entidades públicas.
Pelas regras do PCASP, um lançamento relativo ao reconhecimento por competência de perdas com aplicações financeiras deve:
Uma empresa atualizou seu sistema contábil. Após a finalização de implementação do novo sistema, o plano de contas não mais segregava as contas a receber de controladas e coligadas.
Nesse caso, a mudança ocorrida afeta a:
Uma empresa vendeu mercadorias a prazo por R$ 50.000,00 com vencimento para 10 meses. Com base em estimativas passadas, a companhia projeta que 5% dessas vendas não serão cobradas. Dessa forma, o contador deve contabilizar uma:
A empresa XYZ (investidora) tem um investimento na empresa FGH (investida). Em 31 de dezembro de X1, o patrimônio líquido da investida é de R$ 100.000,00 e a investidora possui 40% de participação na FGH (sua coligada). Durante o ano de X1, a investida vendeu um terreno para a investidora e lucrou R$ 20.000,00 nessa operação.
Considerando-se as informações apresentadas, a aplicação do método de equivalência patrimonial em 31 de dezembro de X1 resulta em um valor de:
No contexto das auditorias realizadas nas entidades públicas, a partir dos princípios fundamentais de auditoria do setor público, um estágio importante do processo de auditoria refere-se à definição do escopo, ou seja, do conjunto de recortes de objeto que serão analisados e os critérios que serão utilizados para responder a cada questão do trabalho.
A definição desse estágio:
No planejamento e condução dos trabalhos de auditoria, os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria.
Acerca desse processo de gerenciamento dos riscos em auditoria, analise os itens a seguir.
I. As limitações inerentes a todas as auditorias significam que uma auditoria nunca pode fornecer absoluta certeza da condição objeto.
II. Com um risco aceitável maior, a asseguração limitada perde significância para os usuários da auditoria.
III. O fornecimento de um nível de asseguração razoável aumenta a necessidade de redução do risco de auditoria.
Está correto somente o que se afirma em:
Uma equipe de auditores de um órgão de controle recebeu um relatório sobre o pagamento de vagas em creches privadas para atendimento de crianças até 5 anos de idade, para as quais foi informado que não havia vagas nas creches municipais, na região onde as respectivas famílias residiam. Os auditores resolveram pedir um relatório sobre a ocupação de vagas nas creches da referida região, com o objetivo de constatar se não havia ociosidade e confirmar a pertinência do gasto.
A análise dos relatórios de gastos e das planilhas com informações sobre capacidade e nível de ocupação das creches está alinhada com a técnica de:
A concessão é uma estratégia argumentativa caracterizada por dois movimentos retóricos: inicialmente (movimento 1), o enunciador parece conceder razão ao seu oponente; em seguida (movimento 2), o enunciador refuta a tese desse mesmo oponente.
No que se refere ao texto 1, é correto afirmar que esses dois movimentos estão presentes, nessa ordem, no seguinte par de parágrafos:
“Esse apelo desesperado à ilusão ou à conspiração é comum em círculos pseudocientíficos – criacionistas usam-no para explicar a exclusão de suas crenças do currículo das ciências e homeopatas, acuados, também começam a se valer dele – mas não deveria ter lugar no debate sério sobre o que a melhor ciência disponível realmente diz.” (Texto 1, 15º parágrafo).
A alternativa em que a reescritura da passagem acima NÃO produz mudança substancial de significado nem apresenta desvio em relação à norma padrão é:
“Por isso, devemos nos manter alerta às decisões editoriais como as de Zero Hora e nos manifestar criticamente para que o jornalismo brasileiro não aja como se o colapso climático fosse questão de opinião.” (Texto 2, 6º parágrafo, último período).
O texto 2 é predominantemente argumentativo (no que se refere ao seu modo de organização discursiva) e desempenha majoritariamente as funções referencial e emotiva (no que se refere ao seu propósito comunicativo).
Seu último período, no entanto, subverte esse padrão, na medida em que evidencia uma predominância:
Alice comprou uma televisão que custa R$ 5.000,00 à vista. Ela vai pagar em 10 prestações mensais iguais de R$ 586,15, sem entrada.
Sabendo-se que na primeira mensalidade a amortização do principal é de R$ 436,15, a taxa de juros mensal embutida nesse financiamento é de:
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
