Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.
Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Marcelo comprou um produto cujo preço à vista era R$ 360,00, mas que foi quitado em 2 pagamentos de R$ 200,00: um no ato da compra e outro um mês depois.
Os juros cobrados foram de
Gerir os riscos refere-se a, dentre outros, gerenciar os riscos críticos. Os riscos críticos, ou seja, aqueles com potencial de impacto significativo nas operações e nos resultados, devem ser avaliados com precisão e os respectivos planos de mitigação devem ser monitorados.
Como boa prática, o reporte acerca desses riscos deve ser:
A gestão de riscos serve para identificar e entender os riscos e manter as instâncias responsáveis informadas para que as respostas aos riscos sejam apropriadas.
Nesse intuito, assim como para garantir a alocação de recursos e a existência dos canais de comunicação necessários, a organização precisa implantar uma estrutura de gestão de riscos:
No gerenciamento de riscos aduaneiros, um determinado operador econômico autorizado conseguiu descontinuar uma atividade que originou um risco e removeu a fonte dele. Assim, o mapa de risco do operador pode ser atualizado quanto a seus processos de trabalho, relacionados aos critérios de conformidade.
No processo de gestão de risco, entende-se que o operador atuou na etapa de
O Balanced Score Card (BSC) é um importante instrumento de gerenciamento que permite a medição e a gestão do desempenho.
Com relação às perspectivas do BSC, analise as afirmativas as seguir.
I. Perspectiva Financeira: representa metas a curto prazo, a fim de gerar retornos acima do capital investido na unidade de negócio.
II. Perspectiva Clientes: representa metas para operações, logística, marketing e desenvolvimento de produtos e serviços da sociedade empresária.
III. Perspectiva Processos Internos: desenvolve objetivos e medidas para orientar o aprendizado e o crescimento organizacional; os processos internos são prioritários para criar um clima que dê suporte à mudança, à inovação e ao crescimento organizacional.
Está correto apenas o que se afirma em
Olímpio e Noronha, acionistas minoritários da Companhia Cristais de Cristina, decidem requerer a adoção do voto múltiplo na eleição para os novos membros do Conselho de Administração.
Consoante as disposições da Lei de Sociedade por Ações sobre o voto múltiplo, analise as afirmativas a seguir.
I. A faculdade de requerer a adoção do sistema do voto múltiplo na eleição do conselho de administração deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada para a realização da assembleia geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos informar previamente aos acionistas, à vista das assinaturas no Livro de Presença, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
II. Na eleição para a composição do Conselho de Administração é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, esteja ou não tal faculdade prevista no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
III. Ocorrendo a eleição pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado aos acionistas vinculados por acordo de votos, que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
O Segundo Teorema do Bem-Estar Social prediz que
O auditor deve definir e executar procedimentos de auditoria que sejam apropriados às circunstâncias com o objetivo de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.
De acordo com a NBC TA 500 (R1) - Evidência de Auditoria, assinale a opção que indica o procedimento que busca informações junto a pessoas com conhecimento financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.
De acordo com a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente, quando o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis, como um todo, não apresentam distorções relevantes, deve modificar a opinião em seu relatório.
A impossibilidade do auditor na obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente pode ser decorrente de circunstâncias que estão fora do controle da entidade, circunstâncias relacionadas com a natureza ou a época do trabalho do auditor e decorrentes de limitações impostas pela administração.
Com base na auditoria do ativo circulante de uma entidade, relacione a impossibilidade do auditor em obter evidência de auditoria apropriada e suficiente a um exemplo desta impossibilidade.
I circunstâncias que estão fora do controle da entidade.
II circunstâncias relacionadas com a natureza ou época do trabalho do auditor.
III limitações no alcance da auditoria impostas pela administração.
( ) a nomeação do auditor é feita na época em que o auditor não consegue acompanhar a contagem física dos estoques.
( ) a administração não permite que o auditor solicite confirmação externa de saldos contábeis a receber de clientes.
( ) os registros contábeis do pagamento antecipado de despesas foram destruídos em um incêndio.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
