A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente.
No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento.
O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença
Considere um banco de dados relacional de um tribunal, na qual nenhum usuário, a menos do DBA, possua algum privilégio sobre.
O DBA concedeu direito de criação de tabelas ao usuário USR_0010, que, por sua vez, criou as tabelas DADOS_PROCESSO e
DADOS_PARTE.
Logo após a criação, o usuário USR_0010 executou os seguintes comandos da DCL (Data Control Language) da linguagem SQL no sistema gerenciador de banco de dados, referentes aos usuários USR_0011 e USR_0100:
GRANT SELECT, UPDATE ON DADO_PARTE TO USR_0011;
GRANT SELECT ON DADOS_PARTE TO USR_0100;
GRANT SELECT, INSERT, DELETE, UPDATE ON
DADOS_PROCESSO TO USR_0011;
GRANT SELECT, UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_0100
WITH GRANT OPTION;
Na sequência, o usuário USR_0100 executou o seguinte comando:
GRANT UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_00101;
Por fim, o DBA executou o comando:
REVOKE UPDATE ON DADOS_PROCESSO FROM USR_0100;
Considerando esse cenário, qual situação é válida para as permissões referentes às tabelas DADOS_PROCESSO e DADOS_PARTE?
Quando uma organização busca implementar um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), é essencial considerar o alinhamento estratégico entre a área de TI e os negócios.
Marque a ação que garante esse alinhamento e apoia a governança de TI.
Normalmente as LANs não operam de forma isolada. Elas são conectadas entre si ou à Internet. Para interligar LANs, ou segmentos de LANs, usamos dispositivos de conexão, que podem operar em diferentes camadas da arquitetura TCP/IP.
Relacione o dispositivo de conexão à respectiva camada na qual ele opera.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
No gerenciamento de redes, a função do protocolo MIB é criar um conjunto de objetos com nomes, tipos e relações entre si para uma
entidade a ser gerenciada.
Desses objetos, aquele que tem a função de definir as informações sobre a tabela ARP é o
Em relação às tecnologias de segurança de rede e protocolos de comunicação segura, analise as afirmações abaixo:
I. VPN (Virtual Private Network) e VPN-SSL (Virtual Private Network - Secure Sockets Layer) são tecnologias que permitem a criação de conexões seguras e criptografadas através de redes públicas, mas VPN-SSL especificamente utiliza o protocolo SSL;
II. SSL (Secure Sockets Layer) é um protocolo criptográfico projetado exclusivamente para navegação web não funcionando com VPNs;
III. A renegociação segura durante o handshake no protocolo TLS é um processo que permite que as partes já conectadas concordem em novos parâmetros de segurança sem necessidade de encerrar a conexão existente.
Está correto o que se afirma em
Considere a seguinte amostra de idades:
20, 21, 19, 20, 20
A variância amostral dessas idades pode ser igual a
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de “Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo “meu INSS” e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro.
Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de
Pedro.
O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30 (trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I- Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II- Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III- Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”.
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
