A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA.
Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.
II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.
Está correto o que se afirma em:
Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos projetos implementados no último quadriênio que apresentaram resultados positivos.
Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as despesas na área devem ser consultadas pela classificação:
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em:
Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensãocondicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:
Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal. Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria. Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que
Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.
Nesse caso:
João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual.À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:
Pedro contratou a realização de obras de reforma na organização em que trabalha, a um custo de R$630.000,00 e prazo de
execução de seis meses. Ao fim do terceiro mês, Pedro analisou a situação do projeto pela técnica de EVA (Earned Value Analysis).
A situação do projeto nessa data era:
PV (valor planejado) = R$ 315.000,00;
AC (custo real) = R$ 350.000,00 e
EV (valor agregado) = R$ 280.000,00.
Com base na técnica de EVA, é correto afirmar que (considerar uma casa decimal para os índices CPI e SPI e desconsiderar
centavos):
Um usuário decidiu adquirir um computador com uma série de características. Uma delas é a de que o equipamento disponha de ao menos um disco do tipo “drive de estado sólido” (do inglês SSD – Solid State Drive).
Uma característica inerente a discos SSD é a de:
De acordo com o Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, são medidas fitossanitárias para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal,as seguintes medidas:
I. Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II. Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III. Armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados.
Está correto o que se afirma em
O manejo integrado de pragas (MIP) é definido como “uso de táticas de controle, isoladamente ou associadas harmoniosamente, numa estratégia baseada em análises de custo/benefício, que levam em conta o interesse e/ou o impacto sobre os produtores, sociedade e o ambiente” (Kogan, 1998).
Sobre o Manejo Integrado de Pragas, analise os itens a seguir:
I. Dano Econômico: É a quantidade máxima de injúria que justifica a aplicação de determinada tática de manejo;
II. Nível de Dano Econômico (ND ou NDE): É a menor densidade populacional do organismo nocivo que causa dano econômico;
III. Nível de Ação ou Controle (NA ou NC): É a menor densidade populacional do organismo nocivo na qual táticas de manejo necessitam ser tomadas para impedir que o NDE seja alcançado.
É correto o que se afirma em
Tomando como base a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de proteção de cultivares), analise os itens a seguir:
I. Descritor: a característica morfológica, fisiológica, bioquímica ou molecular que seja herdada geneticamente, utilizada na identificação de cultivar;
II. Linhagens: os materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado;
III. Cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
É correto o que se afirma em
