Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19406 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) mandado de injunção.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) mandado de segurança coletivo.

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Q19413 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

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Q13244 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

a)
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
b)
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
c)
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d)
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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Q13251 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

a)
a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto.
b)
o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: incitar, publicamente, a prática de crime.
c)
o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d)
fato atípico.

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Q13256 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a)
Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
b)
Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
c)
A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
d)
Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

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Q13263 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

a) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
b) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
c) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
d) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

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Q13275 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.

a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

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Q13282 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
b)
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
c)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
d)
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q13287 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a)
a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
b)
o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
c)
a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
d)
ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

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Q13294 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b)
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c)
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d)
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q13299 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

a)
são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
b)
são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
c)
formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
d)
incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

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Q13302 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

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Q13307 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

23759)

Q9219 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

a)
em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
b)
apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
c)
no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
d)
as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

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Q9233 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

a)
havia dolo na conduta de Apolo.
b)
mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
c)
Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
d)
mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

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