Considere:
I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada
a nulidade do certame.
II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.
III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando efetuadas pelo sistema de
registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade pregão.
Nos termos da Lei n 10.520/2002, está correto o que consta em
Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao
patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.
Para tanto, poderá fazer uso de
A empresa Produtos Gerais S.A. apresentou, no Balanço Patrimonial de 31/12/2014, a seguinte composição para o Patrimônio
líquido (valores em reais):
No ano de 2015 a empresa apurou um lucro líquido de R$ 4.800.000,00 e constituiu as seguintes reservas:
- Reserva Legal, de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.
- Reserva Estatutária no valor correspondente a 10% do Lucro Líquido sem qualquer dedução.
O fundamento econômico para a Reserva para Contingências contabilizada em 31/12/2014 não mais existia no final de 2015
Sabendo-se que o estatuto da empresa não define o critério para cálculo do dividendo mínimo obrigatório, o valor dos dividendos
que deveria ser evidenciado no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2015, era, em reais,
A Demonstração do Resultado do ano de 2014 e os Balanços Patrimoniais em 31/12/2013 e 31/12/2014 da empresa Produtos
de Segurança Porta Aberta S.A. são apresentados nos dois quadros abaixo.
Sabe-se que no ano de 2014 a empresa não vendeu participações societárias nem equipamentos, não liquidou qualquer
empréstimo e não pagou as despesas financeiras do ano. Os valores em reais no ano de 2014, correspondentes ao Caixa das
Atividades Operacionais e ao Caixa das Atividades de Financiamento foram, respectivamente, em reais,
A tabela abaixo apresenta informações obtidas das demonstrações contábeis da Empresa Original S.A. e da Empresa Copiada
S.A. publicadas em 31/12/2014
Com base nessas informações, a Empresa
A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que
A Resolução CFC n 986/2003 (NBC TI 01), no que se refere aos papéis de trabalho, estabelece que
A NBC TA 200 dita que o auditor deve emitir opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes. Todavia, a forma que essa opinião será emitida depende
Uma instituição financeira divulga que a taxa de juros nominal para seus tomadores de empréstimos é de 24% ao ano com capitalização mensal. Isto significa que a taxa efetiva bimestral correspondente é de
No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual
Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos?
Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.”
Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?”
Min. 2: “Exatamente.”
Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização
de constitucionalidade?”
Min. 2: “De controle de constitucionalidade.”
Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame.
Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do
depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no
sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”.
(...)
Min. 5 “A não ser nos casos do § 3 do artigo 5”
Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força
de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que
passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.
II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz
à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento
brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional.
IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1
e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto,
com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4
Está correto o que se afirma APENAS em:
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro
