No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera-
se vencida:
Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes,
objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda,
apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por
Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga
parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento
de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do
prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela
parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no
Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,
Considere a tabela abaixo com as seguintes informações:
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, a ordem de antiguidade entre os Magistrados é
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às
questões de números 6 a 10.
Em 2015, o Brasil comemorou os 150 anos de
nascimento de Cândido Mariano da Silva Rondon, mais
conhecido como Marechal Rondon, militar e sertanista brasileiro
que desbravou as regiões Centro-Oeste e Norte nos séculos 19
e 20. Por causa das expedições que comandou, passou a ser
habitada a região onde está situado o estado de Rondônia,
assim denominado em sua homenagem.
Rondon nasceu em Mimoso (MT), no dia 5 de maio de
1865. Descendente, por parte de mãe, dos índios terenas e
bororo, e por parte de pai, dos índios guanás, logo ficou órfão,
sendo criado pelo avô. Depois de sua morte, transferiu-se para
o Rio de Janeiro e ingressou na Escola Militar. Depois de se
formar bacharel em Ciências Físicas e Naturais e tornar-se
tenente, em 1890, foi transferido para o setor do Exército que
implantava linhas telegráficas por todo o país.
A partir daí, durante quase vinte anos, Rondon viajou por
todo o Brasil implantando o telégrafo e eventualmente abrindo
estradas. Nessas viagens, ele frequentemente encontrou tribos
indígenas que não tinham contato com a civilização e, aos
poucos, desenvolveu uma técnica de aproximação amigável.
Rondon contribuiu também para o reconhecimento e
mapeamento de grandes áreas ainda inóspitas no interior do
país. A partir daí, levantou dados e informações de mineralogia,
geologia, botânica, zoologia e antropologia. E encontrou, em
1906, as ruínas do Real Forte do Príncipe da Beira, a maior
relíquia histórica de Rondônia.
Em 1910, organizou e passou a dirigir o Serviço de
Proteção aos Índios, que viria a se tornar a Fundação Nacional
do Índio (Funai). Em 1952, propôs a criação do Parque Indígena
do Xingu e, no ano seguinte, inaugurou o Museu Nacional do
Índio.
Rondon morreu em 1958, no Rio de Janeiro, com quase
93 anos. Dedicou a vida a promover a colonização do interior do
país, pacificando e tratando os índios. Ficou conhecido pelo
lema indigenista: "Morrer se for preciso, matar nunca".
(Adaptado de: "Congresso comemora na próxima semana os 150
anos do Marechal Rondon". Agência Senado.
www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/30/congresso-comemora-na-proxima-semana-os-150-anos-do-marechal-rondon)
Um fragmento do texto está seguido de uma tradução adequada em:
Atenção: Considere o poema abaixo para responder às questões de números 11 e 12.
Nós, o rio e o tempo
Fico olhando, Maria, o nosso rio,
o Madeira da nossa Juventude.
Na enchente, em constante inquietude
vencendo a cada curva um desafio.
Para depois, no decorrer do estio,
com a ribanceira em sua plenitude
toda plantada pelo braço rude
de quem espera o fruto do plantio.
Mas o tempo, Maria, nos comprova
que a cada instante o rio se renova
e nós a cada instante envelhecemos.
Por certo ele será sempre criança
e o seu poente um canto de esperança
na saudade daquilo que vivemos.
(SILVA, Antônio Cândido da. www.acler.-com.br/?conteudo=artigosmostra&cod=318&autor=6)
Apresentam significações opostas, no poema, os termos
Atenção: Considere a tirinha abaixo para responder às questões de números 14 e 15.
Na opinião do palestrante,
Perguntaram para Álvaro, Bernardo e Cléber quanto filhos eles tinham, e eles responderam: - Eu tenho 4 (Álvaro); - Eu tenho 3 (Bernardo); - Eu tenho 5 (Cléber). Sabendo-se que um deles mentiu para mais do que realmente tem, e que os outros dois disseram a verdade, a soma máxima correta do número de filhos das três pessoas citadas é igual a
Sobre atos administrativos, considere: I.Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II.Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. III.A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei. Está correto o que se afirma em
Sobre o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- GESPÚBLICA, é correto afirmar:
Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as
atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:
I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que
fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio
do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada
com outras possibilidades.
II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade
e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que
desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da
conduta.
III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela
Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos
contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.
IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do
princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a
competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da
arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,
Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à responsabilização
Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança
Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC
