Questões de Concurso – Aprova Concursos

14191)

Q657452 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

a)
O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
b)
O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.
c)
Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.
d)
O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.
e)
O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

14192)

Q657457 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sebastião juntou dinheiro que arrecadou ao longo de 20 anos trabalhando como caminhoneiro para adquirir um caminhão, zero quilômetros, que passou a utilizar em seu trabalho, realizando fretes no interior do Estado da Bahia. Ainda no prazo de garantia, o veículo apresentou problemas e ficou imobilizado. Sua esposa, Raimunda, microempresária do ramo da costura, adquiriu uma máquina bordadeira de valor elevado de uma grande produtora mundial, que depois de poucas semanas de funcionamento, também apresentou parou de funcionar.

Diante desses fatos, é correto afirmar que

a)
ambos podem ser considerados consumidores, desde que se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos e comprovem hipossuficiência econômica em relação ao fornecedor, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista como regra geral, a lei reconhece expressamente a hipótese de consumo intermediário mediante prova da hipossuficiência econômica e do desequilíbrio na relação.
b)
ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário.
c)
nenhum dos dois pode se enquadrar no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não são destinatários finais dos produtos; a lei adotou a teoria finalista, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não admite a hipótese de consumo intermediário, afastando as disposições consumeristas para os produtos adquiridos para a utilização em cadeia de produção.
d)
ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria finalista, bastando a prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação e, portanto, se apresentando como irrelevante que o consumo tenha ocorrido na cadeia de produção.
e)
Sebastião pode ser considerado consumidor mesmo que não seja usuário final do produto adquirido, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário, mas Raimunda não poderá ser considerada consumidora, por se tratar de pessoa jurídica.

14193)

Q657508 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição

a)
não corre entre pai e filho menor emancipado.
b)
não admite renúncia tácita, mas somente expressa.
c)
admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.
d)
pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.
e)
corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.

14194)

Q657510 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

a)
o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.
b)
em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
c)
o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.
d)
no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.
e)
se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

14195)

Q657515 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a Lei no

11.101/2005 (Lei de Falências):

a)
As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.
b)
Os credores da massa falida são extra-concursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
c)
Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.
d)
O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
e)
O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

14196)

Q657522 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a competência,

a) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.
b) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
c) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.
d) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.
e) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

14197)

Q657527 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a tutela de urgência:

a) A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.
b) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.
c) Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.
d) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.
e) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

14198)

Q657539 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.

II. Ser julgada em no máximo um ano.

III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.

IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
II e IV.

14199)

Q657541 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que

a)
o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.
b)
a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.
c)
a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.
d)
é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.
e)
o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.

14200)

Q657546 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Uma das formas de ocupação do território baiano se deu por meio das entradas. Essas expedições

a)
aconteciam, no século XVI, com o aval da Coroa, para viabilizar a instalação das Capitanias e garantir o abastecimento de mão de obra, mas foram regulamentadas localmente, no século seguinte, de modo que se restringissem ao mapeamento e delimitação das fronteiras.
b)
ocorreram durante o século XVI e início do XVII, contribuindo para a ocupação do interior do território e o aprisionamento de índios para a exploração de sua força de trabalho; sendo ainda empreendidas mesmo após a chegada das primeiras levas de escravos africanos.
c)
objetivavam explorar o território a fim de identificar possíveis focos de minérios; eram organizadas localmente e de forma independente pelos colonos, sendo por isso, extintas pelo Governo Geral em meados do século XVI.
d)
foram especialmente abundantes no século XVIII; ocorriam em represália a ataques indígenas e contavam com o apoio dos jesuítas, no contexto da chamada Guerra Justa, resultando, concomitantemente, na fundação de fortalezas e vilas.
e)
resultaram em práticas costumeiras de extermínio indígena, como as “guerras aos bárbaros", obrigando o Governo Geral a formular leis de proteção aos mesmos, por pressão da Igreja Católica, e a substituir oficialmente as entradas pelas bandeiras no início do século XVII.

14201)

Q657553 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Fenômenos sociais como a Revolta de Canudos e o Cangaço, no Nordeste, são explicados historicamente por diversos fatores, tais como

a)
miséria e descaso do poder público com as populações sertanejas, expostas à intensa violência de diversas ordens e atraídas por movimentos que prometiam condições de vida diferentes e/ou a sensação de proteção.
b)
seca prolongada, a exploração do trabalho e a falta de perspectiva de futuro, motivos que levavam os sertanejos a lutarem por uma sociedade igualitária e democrática, objetivo das ações de ambos os movimentos.
c)
falência do coronelismo, em um momento em que esse tipo de poder era obrigado a ceder espaço às forças federais republicanas, que desestruturaram as elites locais e o sistema de apadrinhamento então vigente.
d)
crise econômica e política provocada pela queda do preço do açúcar no mercado internacional, acompanhada de migrações para o norte e da fuga de famílias inteiras que passaram a integrar bandos e comunidades religiosas, em busca de subsistência.
e)
crescente politização da população de baixar renda após as revoltas ocorridas durante o Segundo Reinado, repercutindo em levantes contra o Império, contra o mandonismo local e contra o catolicismo.

14202)

Q540619 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as frases abaixo. I. O segmento que se estende de uma planície inundada até uma bruma nacarada (3° parágrafo) constitui explicação do termo antecedente, de maneira que poderia ser iniciado por “que é”, sem prejuízo para o sentido.
II. Neste mesmo segmento, as vírgulas poderiam ser substituídas por ponto-e-vírgulas, uma vez que se trata de uma sequência de características atribuídas a um mesmo termo.
III. No mesmo período, a oração iniciada por emergindo pode tanto subordinar-se a assemelha-se como a Terra.
Está correto o que consta em

a) III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.

14203)

Q540621 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Mantendo-se a correlação verbal na primeira frase do texto, a substituição de Depois que por “Caso”, acarretará as seguintes mudanças nas formas verbais:

a) fartasse - terá - iria consumir
b) fartara - tivera - consumira
c) teria fartado - teria tido - teria consumido
d) tenha fartado - terá - consumirá
e) tivesse fartado - teria - consumiria

14204)

Q540626 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o texto,

a) o convívio harmônico entre as mais variadas tendências é característica encontrada não apenas em nossa música, mas também em artistas europeus.
b) muito embora o samba seja parte da nova música, o que caracteriza essencialmente sua originalidade se deve à influência externa.
c) se os elementos novos na música não devem ser descartados peremptoriamente, tampouco a grande inovação menospreza o que a precede.
d) foi a partir do exemplo estrangeiro que João Gilberto soube revolucionar a música brasileira, ainda que os elementos para tanto sejam essencialmente locais.
e) há uma nítida diferença entre a música brasileira e a europeia, já que aquela se caracteriza, ao contrário desta, por uma ausência de diálogo com a tradição.

14205)

Q540633 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sem que se altere o sentido da frase, todas as vírgulas podem ser substituídas por travessão, EXCETO em:

a) Não se trata de defender a tradição, família ou propriedade... (2° parágrafo)
b) Fiquei um pouco desconcertado pela atitude do meu amigo, um homem... (1° parágrafo)
c) Mas, como eu ia dizendo, estava voltando da Europa... (2° parágrafo)
d) ... como precipitada, entre nós, de que estaria morto... (2° parágrafo)
e) Mas a música brasileira, ao contrário de outras artes, já traz... (2° parágrafo)

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