De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
Considere o seguinte trecho de código PHP.
O código acima, ao ser executado em condições ideais, resulta em
Um usuário de um computador com o sistema Linux CentOS 7 recentemente instalado com configuração mínima, digitou o comando #ifconfig e recebeu a notificação -bash: ifconfig: commandnotfound.
Para resolver o problema, um Técnico deve instalar um pacote que implementa o ifconfig usando o comando
Ao participar de um seminário de segurança cibernética, um Técnico ficou ciente que a indústria de segurança está trabalhando na popularização dos filtros de tráfego para aplicações em nuvem, incluindo serviços de segurança para aplicações web no modelo SaaS, com uma oferta cada vez mais variada e de custo acessível. Estes dispositivos são posicionados em situações estratégicas das redes locais e da nuvem, sendo capazes de detectar pequenas ou grandes anomalias, em relação ao padrão de tráfego, e disparar mecanismos de alerta, proteção ou destravamento de ataques. Um especialista em segurança afirmou que grandes empresas exploradoras da nuvem, como Amazon, Cisco, IBM e provedores de infraestrutura de nuvens públicas ou híbridas de todos os portes estão ajudando a disseminar a adoção deste tipo de dispositivo como forma de mitigação dos riscos nesse ambiente.
O dispositivo mencionado é o
Considere as etapas abaixo.
1.O cliente envia um SYN para o servidor.
2.O servidor responde com um SYN-ACK ao cliente.
3.O cliente envia um ACK de volta ao servidor.
Embora estejam simplificadas, estas etapas fazem parte do estabelecimento de uma conexão entre cliente e servidor, usando um processo conhecido como three-way handshake, por meio do protocolo
Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:
