De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante a licença por motivo de doença na família, devidamente comprovada, considere:
I. Colateral consanguíneo de primeiro grau.
II. Colateral consanguíneo de segundo grau.
III. Ascendente.
IV. Descendente.
V. Parente consanguíneo ou afim de terceiro grau.
Comprovado ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, o servidor poderá obter licença por motivo de doença, dentre outras, das pessoas indicadas APENAS em
De acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,
Considere as seguintes situações:
I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.
III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.
IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.
À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,
No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,
Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença
Quanto à aplicação da pena
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Um dos principais modelos de excelência em gestão da qualidade na Administração pública é o preconizado pela Fundação Nacional da Qualidade – FNQ, que apresenta diversos fundamentos e critérios, sendo que
As organizações que aplicam o conceito de gestão de pessoas por competências devem, como premissa para a utilização de tal método, realizar o denominado mapeamento de competências, que corresponde à identificação
O conceito de cargo descrito pela literatura é o de uma unidade da organização, consistente em um conjunto de deveres e responsabilidades que o tornam separado e distinto dos demais. O denominado desenho de cargos (job design) compreende:
I. o conteúdo do cargo, definido como o conjunto de atribuições e tarefas que o ocupante deverá desempenhar.
II. os métodos e processos de trabalho, ou seja, como as atividades deverão ser desempenhadas.
III. o posicionamento do cargo da carreira e os requisitos e critérios para promoção e progressão na carreira.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Robert S. Martin afirma que há uma diferença fundamental entre usar, ler e ver documentos, funções que caracterizariam, segundo ele, a postura típica que se tem perante os acervos de
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Questionando os princípios do racionalismo científico e a ideia de verdades universais, o renomado arquivista canadense Terry Cook (1947-2014) representou, no âmbito da Arquivologia, a corrente pós-moderna de pensamento. Para o autor, a atribuição de valores aos documentos deve levar em conta o mais amplo contexto social em que foram produzidos, e não apenas os organismos (públicos ou privados) de que se originaram. Tal procedimento ficou conhecido como
O atual Código de Ética Profissional não se constitui como um dogma. A perspectiva ética e normativa do Código só é legítima na medida em que seus valores e princípios são incorporados pelos profissionais. Esta incorporação deve-se dar de forma consciente, autônoma e responsável. O Código de Ética fundamenta-se em valores e princípios historicamente situados, rompendo com
