Questões de Concurso – Aprova Concursos

10321)

Q774089 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui

a) crime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.
b) contravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
c) crime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
d) contravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
e) crime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

10322)

Q774096 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Uma das abordagens clássicas acerca do fenômeno da motivação nos ambientes corporativos é a Teoria do Reforço, desenvolvida por Skinner, segundo a qual

a) a motivação está diretamente ligada ao valor atribuído a um resultado almejado, sendo reforçada através dessa mensuração.
b) o homem médio não gosta do trabalho e o evita, sendo necessário criar mecanismos coercitivos para motivá-lo a realizar as tarefas.
c) existe uma hierarquia de necessidades dos indivíduos a serem atendidas, e o seu atendimento, nessa ordem, reforça a motivação.
d) o reforço negativo não corresponde à punição, mas sim à remoção de um estímulo aversivo.
e) apenas recompensas motivam as pessoas à realização de tarefas, quer sejam financeiras (positivas) ou morais (negativas).

10323)

Q773149 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei nº 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:

a) O poder público é dispensado de observância das regras atinentes à proteção da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa.
b) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
c) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com autorização do órgão competente, não pode ter propósito comercial.
d) O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, mas fica dispensado o proprietário do dever de declarar ou explicitar a motivação da exploração e o volume explorado.
e) O registro da Reserva Legal no CAR é condicionado à prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para publicidade e controle dos órgãos ambientais em relação à cadeia dominial.

10324)

Q773151 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):

a) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
c) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
e)
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei nº 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

10325)

Q773156 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:

a) A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.
b) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
c) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.
e) A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

10326)

Q773163 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

a) Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.
b) Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
c) Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.
d) Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
e) Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

10327)

Q773168 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

a) comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
b) exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.
c) da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
d) dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
e) exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

10328)

Q773170 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

a) Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.
b) Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.
c) Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.
d) Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.
e) Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

10329)

Q773175 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.
d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

10330)

Q773182 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Os elementos mínimos obrigatórios do EIA e do RIMA são, respectivamente,

a) descrição dos efeitos esperados após as medidas mitigadoras, identificando os impactos não corrigíveis e o grau de alteração esperado; medidas mitigadoras.
b) listagem sintética dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.
c) objetivos e justificativas do projeto; cenário futuro da qualidade ambiental na área de influência do empreendimento.
d) diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; programas de acompanhamento e monitoramento.
e) programas de acompanhamento e monitoramento; diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

10331)

Q773187 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O despejo de esgoto sanitário bruto em corpos d’água resulta em

a) aumento da biomassa de macrófitas flutuantes com alta eficiência no uso de matéria orgânica dissolvida na água.
b) queda do teor de oxigênio dissolvido na água devido à decomposição de matéria orgânica por microrganismos anaeróbios.
c) aumento da condutividade da água devido à maior concentração de matéria orgânica dissolvida na água.
d) aumento da produtividade primária fitoplanctônica devido à maior disponibilidade de nutrientes na água.
e) queda da transparência da água devido à maior concentração de material dissolvido na água.

10332)

Q773194 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Sobre a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica, é correto afirmar que apresenta

a) facilidade, quando em nível nacional, de poder desprezar impactos que são importantes em nível local, mas que não têm influência na decisão em nível nacional.
b) nível muito maior de certeza para projetos em comparação à Avaliação de Impacto Ambiental que pode apresentar informações limitadas ou incompatíveis.
c) limitações técnicas relacionadas ao fato de abranger uma grande área e um grande número de alternativas, com coleta e análises bastante complexas.
d) evolução restrita a projetos específicos, como empreendimentos, ao contrário da ampla evolução da aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental.
e) mesma eficiência que a Avaliação de Impacto Ambiental no que concerne ao planejamento e tomadas de decisão para ações ambientalmente mais fortes.

10333)

Q773221 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

Em consonância com o texto e com os fundamentos da retórica, pode-se afirmar:

a)
Da Antiguidade, com Demóstenes ou Cícero, até chegar às redações escolares, é preciso acrescentar também outra modalidade de discursos retóricos, os sermões eclesiásticos, embora neles a persuasão e a credibilidade não tivessem importância, visto que a fé constituia um dado inexorável.
b) O convencimento era preocupação secundária para a retórica, uma vez que os tribunais de júri na Antiguidade impor tavam-se sobretudo com a eloquência dos discursos.
c) A retórica, que se origina nas disputas por poder político, tem início em Atenas, a partir de um desmembramento da filosofia, já que esta se dedicava ao pensamento abstrato, enquanto a arte da eloquência tinha por base a utilidade.
d) A verdade por si só, a que se dedicava a filosofia, não era necessariamente persuasiva; este atributo cabia de modo mais apropriado à arte retórica, cujos discursos procuravam obter eficácia através da verossimilhança.
e) O texto, esclarecendo um caminho de decadência da retórica até os dias de hoje, culmina com um paralelo com a estrutura da dissertação escolar, que mantém a mesma organização, embora sem utilidade prática.

10334)

Q773226 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

O termo sublinhado deve sua flexão ao que está destacado em

a)
houve inumeráveis processos, pois os direitos de propriedade estavam obscurecidos (2º parágrafo)
b)
É fácil verificar que, ao passar do discurso judicial para a dissertação escolar (último parágrafo)
c)
graças às contestações dos comerciantes, que moviam processos conjuntamente (3º parágrafo)
d)
técnica privilegiada [...] que permite à classe dirigente garantir para si a propriedade (item 5)
e)
a retórica está penetrada da ambiguidade da palavra: é ao mesmo tempo um manual de receitas (item 4)

10335)

Q773233 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

...o pregador não sabe pregar, ou seja, não domina as estratégias da persuasão retórica. Nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula de retórica... (2º parágrafo)

Mantendo a clareza e, em linhas gerais, o sentido, o trecho acima encontra-se reescrito em um único período, com coesão e concisão, em:

a) Nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula, sem a qual o pregador não sabe pregar, pois não domina as estratégias de persuasão retórica.
b) Sem dominar as estratégias de persuasão da qual Vieira, nesta homilia, apresenta uma verdadeira aula de retórica, o pregador não sabe pregar.
c) O pregador, sem as estratégias de persuasão retórica, não sabe pregar, de modo que Vieira apresenta uma aula das mesmas nesta homilia.
d) O pregador não sabe pregar, uma vez que não domina as estratégias de persuasão, sobre as quais, nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula de retórica.
e) O pregador não sabe pregar, de forma que não domina as estratégias de persuasão; assim, nesta homilia, Vieira apresenta-lhe uma verdadeira aula.

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