Questões de Concurso – Aprova Concursos

8296)

Q710536 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

a) impossibilidade de modulação dos efeitos das cláusulas contratuais, na fase de execução do contrato, quando verificada a aplicação da teoria da quebra da base objetiva.
b) inversão do ônus da prova, benefício que não pode ser estendido às pessoas jurídicas consumidoras, ainda quando reconhecida sua vulnerabilidade no caso concreto.
c) possibilidade, pelo julgador, de ofício, em reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, com exceção daquelas previstas em contratos bancários.
d) declaração de nulidade de cláusula compromissória compulsória, salvo quando o consumidor pessoa física não for hipossuficiente econômico.
e) responsabilidade objetiva do fabricante, distribuidor, montador, prestadores de serviços, profissionais liberais e demais fornecedores de produto e/ou serviço, no descumprimento contratual por vício do produto ou serviço.

8297)

Q710543 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Paulo ajuizou ação indenizatória em face de Umberto, postulando a condenação ao valor de 30 mil reais a título de danos materiais e 15 mil a título de danos morais. Ao final da instrução, o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de Paulo e condenou Umberto ao pagamento de 25 mil reais a título de danos materiais e 10 mil reais a título de danos morais, fixando em 15% do valor da condenação os honorários sucumbenciais. Irresignado, somente Umberto recorreu da sentença. Neste caso, ao julgar o recurso interposto, o Tribunal competente

a) poderá majorar o valor da condenação e o valor dos honorários de sucumbência em percentual superior a 20% do valor da condenação.
b) não poderá majorar o valor da condenação e nem aumentar o valor dos honorários de sucumbência.
c) poderá majorar o valor da condenação e o valor dos honorários de sucumbência até o máximo de 20% do valor da condenação.
d) não poderá majorar o valor da condenação, mas poderá aumentar o valor dos honorários de sucumbência em percentual superior a 20% do valor da condenação.
e) não poderá majorar o valor da condenação, mas poderá aumentar o valor dos honorários de sucumbência até o máximo de 20% do valor da condenação.

8298)

Q710548 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Nas demandas contra a Fazenda Pública, à luz das disposições do Código de Processo Civil,

a) a execução de sentença condenatória deve ser feita em procedimento autônomo, citando a Fazenda para a oposição de embargos.
b) embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar.
c) caso a Fazenda seja intimada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, e não realize pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
d) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o próprio juiz da causa expedirá precatório em favor do exequente.
e) no processo de conhecimento pelo procedimento comum, o prazo para resposta da Fazenda Pública deve ser contado em quádruplo, razão pela qual o prazo para contestação é de sessenta dias.

8299)

Q710586 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

a)
área de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
b)
várzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após inundação.
c)
pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.
d)
faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d´água que permite o escoamento da enchente.
e)
uso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

8300)

Q710593 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Quando da edição da Lei Complementar nº 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que

a) permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
b) indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
c) determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
d) permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
e) permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

8301)

Q710598 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão

a) complementar, dentro da estrutura da Subdefensoria Pública-Geral.
b) da administração superior.
c) de atuação junto aos movimentos sociais.
d) de execução.
e) auxiliar.

8302)

Q710601 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Na obra Ciência e política: duas vocações, Max Weber define o Estado contemporâneo como uma comunidade humana que, dentro dos limites de um território, reivindica

a) o monopólio do uso legítimo da violência simbólica.
b) uma parcela do uso legítimo da violência simbólica.
c) o monopólio da capacidade de exprimir o que é justo por natureza.
d) uma parcela do uso legítimo da violência física.
e) o monopólio do uso legítimo da violência física.

8303)

Q711705 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Ao menos existe nas redes sociais alguns momentos de ponderação, onde o ódio irrefletido cede lugar à dúvida quanto à possibilidade de julgar.
b) Tendo em vista à irracionalidade predominante, incensam-se aqui e ali profundas controvérsias, verdadeiros fogos selvagens irredutíveis.
c) Por mais inflamadas que sejam as nossas razões, supõem-se que de algum modo façam justiça ao que possa haver neles de mais imponderável.
d) Assim como há linchadores do que é visto como diferente, assim também podem haver turbas que defendem o oposto, perpetrando o mesmo tipo de violência.
e) Por falta da necessária ponderação, estão sendo vistas como naturais atitudes extremadas, que constituem verdadeiros linchamentos públicos.

8304)

Q711712 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

a)
Em tais estabelecimentos (constituir) principal atração a música ao vivo que impossibilita qualquer conversa.
b)
A essas extravagâncias ruidosas não (competir) ao cliente insatisfeito opor-se com energia e indignação.
c)
Não se (imaginar) que os clientes mais compenetrados continuem a frequentar tais estabelecimentos.
d)
O pior é quando se (associar) aos ruidosos decibéis da música a ação magnética de um grande televisor ligado.
e)
Parece que o lazer sereno e a sociabilidade nada (representa) para os donos desses estabelecimentos.

8305)

Q711717 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considere:

I. membro indicado pela OAB/AM.

II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse.

III. Corregedor Geral.

IV. Subdefensor Público Geral.

V. Defensor Público Geral.

A Lei Complementar nº 1/90 estabelece que são membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública os indicados em

a)
II, III e IV, apenas.
b)
I, II e V, apenas.
c)
I, II, III, IV e V.
d)
III, IV e V, apenas.
e)
I, III, IV e V, apenas.

8306)

Q711736 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
b) incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores públicos federais.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
e) compatível com a Constituição Federal.

8307)

Q711743 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,

a)
pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição.
b)
deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo estatutário.
c)
não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial.
d)
pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta, embora formalmente viciada pela incompetência.
e)
pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

8308)

Q711748 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

João e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como herdeiros Mário e Carolina. Diante disso, é correto afirmar que

a) cada herdeiro só terá direito a exigir e receber da devedora a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.
b) cada herdeiro terá direito a exigir e receber da devedora, independentemente de autorização dos demais, a integralidade do crédito.
c) nenhum dos credores terá direito de exigir e receber da devedora a integralidade do crédito.
d) enquanto algum dos credores solidários não demandar a devedora, não poderá esta, sob pena de multa, reali-zar o pagamento.
e) o débito automaticamente será reduzido à metade.

8309)

Q711750 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O erro de tipo, no Direito Penal,

a) exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.
b) quando escusável, permite a punição por crime culposo.
c) é incabível em crimes hediondos e equiparados.
d) é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.
e) incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

8310)

Q711762 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade

a) o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema.
b) o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.
c) a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.
d) a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.
e) toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.

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