Q710593 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Quando da edição da Lei Complementar nº 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que

a) permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
b) indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
c) determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
d) permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
e) permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

Legislação da Defensoria Pública