Questões de Concurso – Aprova Concursos

7726)

Q773837 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

a) compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
b) é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
c) compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
d) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

7727)

Q773844 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

a) aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.
b) substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.
c) aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.
d) supressiva, que dá nova redação à proposição principal.
e) modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

7728)

Q773849 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
b) hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
c) de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
d) normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
e) regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

7729)

Q773902 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

O secretário deve estar sempre atento para receber clientes internos e externos, tratá-los com competência e cortesia e proporcionar a todos um ambiente organizacional positivo. Três atitudes são necessárias na recepção e no atendimento ao cliente:

a) ativas, reativas e proativas.
b) reativas, proativas e lânguidas.
c) ponderadas, resilientes e inativas.
d) resilientes, reativas e rígidas.
e) ponderadas, letárgicas e ativas.

7730)

Q773907 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Organizar e assessorar uma reunião demanda, por parte do secretário, conhecimentos, informações e atitudes para que seu objetivo seja atingido. Agendamento prévio, convocação de participantes, horário e pauta são fundamentais para uma reunião produtiva. Na confecção da ata, documento que registra resumidamente as ocorrências da reunião, é da rotina do secretário não deixar de registrar, além da data, do horário e do local,

a) o tema, a convocação, a moderação e o foco.
b) o motivo de sua realização, os tópicos discutidos e os equipamentos utilizados.
c) a motivação, o teor da convocação e a moderação.
d) quem coordenou, a motivação e o foco.
e) o tema, quem coordenou, os comparecimentos e os tópicos discutidos.

7731)

Q773914 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

O ato pelo qual determinado documento passa a formar processo, depois de recebido no setor de protocolo de uma instituição, é conhecido como

a) autuação.
b) anexação.
c) juntada.
d) apensamento.
e) aditamento.

7732)

Q773919 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Atenção: Observe a relação de autoridades abaixo e responda às questões de números 50 e 51.
1. Papa
2. Cardeal
3. Presidente da República
4. Governador de Estado
5. Reitor de Universidade
6. Embaixador
7. Príncipe
8. Juiz de direito

As formas de tratamento devidas a tais autoridades são, respectivamente:

a)
V. Ex^a, Vossa Excelência, V. Ex^a, Vossa Alteza, Ex^a, Vossa Eminência Reverendíssima, Vossa Santidade e Vossa Magnificência.
b)
Vossa Eminência Reverendíssima, Ex^a, Vossa Santidade, V. Ex^a, Vossa Magnificência, Vossa Alteza, V. Ex^a e Vossa Excelência.
c)
Vossa Excelência, Ex^a, Vossa Alteza, V. Ex^a, Vossa Magnificência, V. Ex^a, Vossa Eminência Reverendíssima e Vossa Santidade.
d)
Vossa Santidade, Vossa Eminência Reverendíssima, Vossa Excelência, V. Ex^a, Vossa Magnificência, V. Ex^a, Vossa Alteza e Ex^a.
e)
Vossa Magnificência, Ex^a, Vossa Santidade, V. Ex^a, Vossa Excelência, V. Ex^a, Vossa Eminência Reverendíssima e Vossa Alteza.

7733)

Q773921 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de

a) alvará.
b) convenção.
c) convênio.
d) memorando.
e) contrato.

7734)

Q773926 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Atenção: Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.
1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)
2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)
3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)
4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)
5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)
6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)
7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)
8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO)

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas.

a) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.
b) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.
c) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.
d) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.
e) 4, 3, 7, 6, 5, 8, 1, 2.

7735)

Q773147 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

a) O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
b) Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
c) Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
d) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
e) O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.

7736)

Q773154 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

a) o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando-se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.
b) o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.
d) a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
e) o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

7737)

Q773159 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas para quaisquer usos. Disciplina também a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais. A lei não trata do procedimento de licenciamento ambiental das barragens, mas conceitua, para efeitos da lei, barragem, reservatório, segurança de barragem e dano potencial associado à barragem. Desse modo,

a)
dano potencial associado à barragem é o que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, enquanto barragem é a acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos.
b)
reservatório é a acumulação natural e espontânea de água ou curso de água, líquido ou líquido e sólido e barragem a acumulação não natural de água ou curso de água, sem a agregação de conteúdos sólidos, enquanto dano potencial é qualquer conduta humana causadora de risco ambiental.
c)
barragem é a condição que vise a manter a integridade estrutural do curso das águas, e os rejeitos e conteúdos sólidos nela integrados por ato humano ou decorrentes de calamidades públicas, enquanto dano potencial associado à barragem é o que decorre de rompimento ou mau funcionamento da barragem.
d)
reservatório é acumulação não natural de águas, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem é a construção humana que acondicione seu conteúdo, ou qualquer estrutura em um curso permanente de líquido.
e)
barragem é qualquer estrutura em curso permanente ou temporário de água com finalidade de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem são as condições que objetivam manter a integridade estrutural e operacional desta, com o fito de preservação da saúde, propriedade e meio ambiente.

7738)

Q773161 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A criação de Unidades de Conservação é feita por ato do Poder Público, sendo precedida de estudos técnicos e consulta pública (exceto a criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Estação Ecológica e Reserva Biológica). A transformação, de seu turno, de Uso Sustentável para Proteção Integral também é feita por ato do Poder Público. Para tanto, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, na gestão das Unidades de Conservação,

a) retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes.
b) possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.
c) possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais.
d) tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
e) tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

7739)

Q773166 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação aos agrotóxicos, é correto afirmar:

a) Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
b) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.
c) Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com finalidade de comercialização.
d) O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação ao primeiro.
e) Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

7740)

Q773173 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,

a)
com a autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior, subsiste a responsabilidade da amostra ou do material remetido pelo remetente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária para a entidade destinatária.
b)
a impossibilidade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável pela descoberta na população indígena ou na comunidade tradicional.
c)
é vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira, salvo na qualidade de pesquisador ou estrangeiro com residência permanente no território nacional.
d)
a remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético independe de qualquer formalidade, quando realizada pelas autoridades competentes.
e)
qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

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