A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência no processo penal.
Em tema de registros públicos,
I. incondicionalmente, qualquer pessoa pode requerer verbalmente ou por escrito informações constantes do registro.
II. cabe à pessoa com interesse no ato ou fato objeto de registro, mediante apresentação do motivo e informação sobre a destinação que dará ao documento, requerer informações ou a respectiva certidão.
III. o oficial de registro poderá recusar a emissão de certidão caso repute o motivo escuso ou ilícito.
IV. têm legitimidade exclusiva para requerer a expedição de certidão as pessoas relacionadas com o ato ou fato objeto de registro, bem como seus parentes, cônjuges ou companheiros.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Assinale a alternativa INCORRETA.
Preceitua o item 15 da Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92): "Para que o ambiente seja protegido, será aplicada pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental". Esse texto traz em si a gênese do princípio, em matéria ambiental,
Foi aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação, no pleito a se realizar no segundo semestre de 2010.
A respeito do tema e tendo em conta o teor dos tratados de Direito Internacional dos Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:
Tendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:
O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou
Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:
"Esse princípio tem, nas regras de Direito, uma função análoga a que tem o princípio da causalidade nas leis naturais por meio das quais a ciência natural descreve a natureza. Uma regra de direito, por exemplo, é a afirmação de que, se um homem cometeu um crime, uma punição deve ser infligida a ele, ou a afirmação de que, se um homem não paga uma dívida contraída por ele, uma execução civil deve ser dirigida contra sua propriedade. Formulando de um modo mais geral: se um delito for cometido, uma sanção deve ser executada".
No trecho reproduzido acima, em sua obra O que é justiça?, Hans Kelsen refere-se ao princípio
A respeito dos padrões de redação de um ofício, é INCORRETO afirmar que:
História do Rio Grande do Norte
No processo de conquista da Capitania do Rio Grande do Norte, a construção do Forte dos Reis Magos em 1598 como marco definitivo da posse territorial ibérica e fundação de uma pequena povoação em 1599, reforçaram a presença física e cultural do homem branco na região. No entanto, não foi fácil o relacionamento entre os portugueses e os índios potiguaras, pois os laços de alianças que existiam entre estes e os franceses eram muito fortes, devido ao sistema de escambo.
(Adaptado de http://www.cerescaico.ufrn.br/rnnaweb/historia/ colonia/conquista.htm acesso em 27/04/2010)
De acordo com o texto, a dificuldade no relacionamento entre portugueses e indígenas devia-se ao fato de o sistema
As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:
I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira.
II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva.
III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.
IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.
Está correto o que se afirma APENAS em
