Questões de Concurso – Aprova Concursos

2806)

Q847736 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

a) quirografários e subordinados.
b) gravados com direito real de garantia e subordinados.
c) derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.
d) subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.
e) quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

2807)

Q847762 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o estipulado no Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de

a) destino, pela remetente mineira, relativamente à remessa descrita no item I, apenas.
b) origem, pela remetente mineira, relativamente às remessas descritas nos itens I e II, apenas.
c) origem, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I, II e III.
d) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I e III, apenas.
e) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens II e III, apenas.

2808)

Q847767 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Decreto federal n^o 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.

Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

a) compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
b) preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.
c) público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
d) misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
e) público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

2809)

Q847774 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, o arquivo XML da NF-e deverá iniciar com a declaração

a) <!DOCTYPE xml>
b) <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
c) <?xml version="1.1" encoding="ASC-II"?>
d) <!DOCTYPE xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
e) <?xml version="1.1" encoding=" ISO-8859-1"?>

2810)

Q847779 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 estabelece que o acesso à informação e às funções dos sistemas de aplicações seja restrito, de acordo com a política de controle de acesso. Nesse sentido, recomenda considerar um conjunto de controles para apoiar os requisitos de restrição de acesso, dentre eles,

a) controlar quais dados podem ser acessados por um usuário particular.
b) permitir o acesso irrestrito de outras aplicações produzidas pela organização.
c) definir para os usuários direito de acesso somente para leitura.
d) limitar a informação contida nas entradas das aplicações ou sistemas.
e) prover controles de acesso lógico ou físico para isolamento de todas as aplicações ou sistemas.

2811)

Q847781 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O grupo de informação da NF-e onde se informam os dados do emitente da NF-e, tais como CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço e telefone, é o grupo

a) A.
b) B.
c) C.
d) D.
e) E.

2812)

Q847786 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.00, as mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF-e objeto do pedido.

A assinatura do Contribuinte na NF-e será feita na tag

a) <emitNFe>
b) <infNFe>
c) <prodNFe>
d) <sigNFe>
e) <assignNFe>

2813)

Q847801 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da obra 100.000 tijolos fabricados nos fornos construídos em sua sede, em Macapá/AP. Adquire, ainda, de depósito de material de construção, mais 10.000 tijolos e os envia para o local da obra. Em precário forno, montado pela construtora no local da obra, fabrica e lá utiliza mais 2.000 tijolos.

Com base nestas informações e na lista de serviços anexa à Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, quanto ao ICMS, a construtora

a) deve pagar pelo envio dos 110.000 tijolos, mas não pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
b) deve pagar pelo envio dos 100.000 tijolos fabricados por ela na sua sede, mas não pelo envio dos 10.000 tijolos adquiridos do depósito, nem pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
c) não deve pagar por ser empresa de construção civil.
d) não deve pagar pelo envio dos 100.000 tijolos fabricados por ela na sua sede, mas deve pagar pelo envio dos 10.000 tijolos adquiridos do depósito e pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.
e) deve pagar pelo envio dos 110.000 tijolos, e também pelo fornecimento dos 2.000 tijolos fabricados na obra.

2814)

Q847806 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Parte integral do trabalho de auditoria é a execução dos chamados procedimentos analíticos, que, conforme a NBC TA 520, podem ser definidos como

a) o expediente de confirmar se as funções críticas de controle interno estão sendo efetivamente executadas.
b) expedientes e análises realizadas nas demonstrações contábeis consolidadas, sem desdobramento ao nível de elemento individual de informação, pois estes constituem objeto dos procedimentos sintéticos.
c) expedientes e análises realizadas nos desdobramentos ao nível de elemento individual de informação, sem as agregações das demonstrações contábeis consolidadas, pois estas constituem objeto dos procedimentos sintéticos.
d) avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
e) a emissão do parecer de auditoria, após concluído todo o trabalho de campo.

2815)

Q847813 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Quanto à Escrituração Fiscal Digital para uso pelos contribuintes do ICMS, e, em especial, quanto ao bloco K, que substitui o registro de controle da produção e do estoque, o Ajuste SINIEF 2/2009 estipulou um cronograma de adesão. Segundo tal agenda, em estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, a escrituração completa do bloco K é obrigatória na EFD, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, a partir de primeiro de janeiro de

a) 2019.
b) 2020.
c) 2021.
d) 2022.
e) 2023.

2816)

Q851105 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) A execução de todos os nossos desejos caberia aos dias que dezembro faz correr.
b) Dispõe-se no canteiro que há dentro de nós alguns afetos junto a ervas ingratas.
c) Não se podem pretender que os cartões de natal exprimam desejos mais objetivos.
d) A quais desejos sinceros se poderiam dar forma em cartões tão convencionais?
e) São de se imaginar que esses cartões de natal transmitam os votos mais sinceros?

2817)

Q851112 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Numa eleição em que concorreram quatro candidatos e que contou com 963 votantes, o candidato vencedor teve 53 votos amais do que o segundo classificado, 79 votos a mais do que o terceiro e 105 votos a mais do que o quarto classificado.

A soma do número de votos do vencedor com o número de votos do perdedor é

a) 495
b) 547
c) 300
d) 416
e) 468

2818)

Q851117 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
b) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
c) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
d) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
e) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

2819)

Q851124 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre.

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é

a) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.
b) constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.
d) inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.
e) constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.

2820)

Q851129 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta.

Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir

a) sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado.
b) empresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.
c) autarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.
d) consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.
e) organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.

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