Questões de Concurso – Aprova Concursos

2791)

Q847611 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar

a) não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
b) não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
c) poderá ultrapassar o capital social, desde que haja previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
d) poderá ultrapassar o capital social, desde que não haja vedação no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
e) poderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

2792)

Q847616 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário

a) não pode ser objeto de usufruto.
b) só pode ser alienado por instrumento público.
c) só pode ser alienado por instrumento público.
d) pode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato.
e) pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.

2793)

Q847642 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira:

I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, localizado em Macapá/AP, a favor de Beatriz e transmissão de sua nua-propriedade a Celso.
II. transmissão, para Donizete, do domínio útil de bem imóvel localizado na cidade de Tartarugalzinho/AP.
III. instituição de fideicomisso sobre o imóvel em que reside, no Município de Itaubal/AP, a favor de Janete, herdeira fiduciária, que deverá transmiti-lo ao primeiro descendente que Ciro eventualmente venha a ter (prole eventual), e desde que esse descendente venha a se graduar em medicina.

Tendo Eleodora falecido em junho de 2022, na cidade de Itaubal/AP, de acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, o ITCD incide nas situações descritas em

a) I, apenas.
b) em I e II apenas.
c) em I e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na substituição fideicomissária.
d) em I, II e III, sendo que, na situação III, haverá incidência tanto na instituição do fideicomisso, como na subsequente substituição fideicomissária, caso ela venha a ocorrer.
e) em II e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na instituição do fideicomisso.

2794)

Q847647 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Marina e Alfredo, residentes em Minas Gerais, funcionários da Indústria BH Ltda., localizada em Belo Horizonte/MG, foram ao Amapá, a fim de vender para empresa Amapaense objetos de decoração fabricados pela empresa na qual trabalham. Ao retornarem para Belo Horizonte, levaram consigo, em sua bagagem, vários produtos de origem estrangeira, adquiridos em Macapá/AP.

Com base no Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,

a) a venda dos objetos de decoração de fabricação da empresa de Belo Horizonte para a empresa macapaense é tributada pelo ICMS com alíquota de 4%, sem direito ao crédito desse imposto no estabelecimento destinatário.
b) no que se refere aos produtos de origem estrangeira, a bagagem acompanhada será desembarcada com redução de 75% na base de cálculo do ICMS, alíquota zero de IPI e isenção de Imposto de Importação.
c) a venda dos objetos de decoração de fabricação da empresa de Belo Horizonte para a empresa macapaense é tributada pelo ICMS com alíquota de 4%, com direito ao crédito desse imposto no estabelecimento destinatário, no período de apuração em que a mercadoria foi adquirida.
d) no que se refere aos produtos de origem estrangeira, a bagagem acompanhada será desembarcada com isenção de tributos, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aduaneira para a Zona Franca de Manaus.
e) a venda dos objetos de decoração de fabricação da empresa de Belo Horizonte para a empresa macapaense é tributada pelo ICMS com alíquota de 4%, com direito ao crédito desse imposto no estabelecimento destinatário, no período de apuração seguinte àquele em que a mercadoria foi adquirida.

2795)

Q847654 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Usando a linguagem SQL, um fiscal escreveu corretamente, em uma consulta, a expressão WHERE Nome-Contribuinte LIKE 'p%o'. Com isso ele obteve nomes de contribuintes como, por exemplo,

a) Paulo ou Pedro.
b) Augusto e Jordão.
c) Paulo ou Paula.
d) Álvaro ou Augusto.
e) Paula ou Patricio.

2796)

Q847659 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

O Guia Prático EFD-ICMS/IPI - v. 3.1.0 define que o

a) registro 0150 representa os totais de registros do tipo 5 e serve de controle de apuração de declarações fiscais ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais e aos movimentos de estoques em processos.
b) registro C197 trata do arquivamento digital de informações de mercadorias e serviços, sejam de natureza nacional ou internacional, de acordo com a legislação vigente.
c) bloco H representa os relacionamentos entre os registros tipo 9 que registram movimentos de estoques em processos produtivos e os insumos de natureza fiscal oriundos de transações internacionais.
d) registro 0200 objetiva informar mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais e aos movimentos de estoques em processos produtivos, bem como os insumos.
e) bloco E registra os resultados obtidos no processo de escrutínio realizado na fiscalização de estabelecimentos comerciais submetidos à malha fiscal, de acordo com a legislação pertinente.

2797)

Q847661 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Dentre os doze Princípios do Manifesto Ágil, incluem-se:

a) respeito ao cliente, economia de recursos e paralelismo.
b) resiliência, motivação e trabalho em pares.
c) simplicidade, motivação e paralelismo.
d) especificidade, longevidade do software e prazos curtos.
e) funcionalidade, satisfação do cliente e trabalho em conjunto.

2798)

Q847666 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Para proteger as informações e a comunicação de dados que circulam em redes de computadores, o processo criptográfico tem por objetivo

a) a autenticação, a confidencialidade, o hashing e a temporização.
b) a sanitização de dados, a integridade, a temporização e o não repúdio.
c) o protecionismo, a confidencialidade, a verificação e a integridade.
d) a temporização, a autenticação, o não repúdio e a informatização.
e) a autenticação, a confidencialidade, o não repúdio e a integridade.

2799)

Q847680 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Transportadora paulista é contratada para levar 120 geladeiras de fábrica localizada em Barueri/SP para Salvador/BA por meio terrestre.

Na pressa em iniciar o transporte o motorista do caminhão contratado não pegou a Nota Fiscal das mercadorias transportadas; trazendo consigo somente o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente.

Ao ser parado pela fiscalização de trânsito estadual no Espírito Santo, por mais que tenha insistido com o fiscal de que o transporte teve seu início no Estado de São Paulo com destino final Salvador/BA, como indicado no Conhecimento de Transportes, recebeu auto de infração cobrando ICMS e multa devidos ao Espírito Santo por transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal.

O Fiscal capixaba também arbitrou os valores das mercadorias no cálculo do débito fiscal exigido no auto de infração.

Com base na situação relatada e na Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, quanto à indicação do Estado do Espírito Santo como Sujeito Ativo no auto de infração e ao arbitramento efetuado, a fiscalização

a) agiu corretamente no seu procedimento, podendo o valor arbitrado ser contestado na seara administrativa ou judicial.
b) agiu corretamente quanto ao Sujeito Ativo, mas não quanto ao arbitramento.
c) equivocou-se, tendo em vista que o Sujeito Ativo do ICMS das mercadorias seria o Estado de São Paulo, pois ali se deu o início da prestação do serviço de transporte, como indicado no Conhecimento de Transporte. O procedimento quanto ao arbitramento está correto.
d) equivocou-se, tendo em vista que Sujeito Ativo do ICMS das mercadorias seria o Estado da Bahia, pois ali se daria o término da prestação do serviço de transporte, como indicado no Conhecimento de Transporte. O procedimento quanto ao arbitramento está correto.
e) agiu corretamente no seu procedimento, não podendo o valor arbitrado ser contestado na seara administrativa.

2800)

Q847685 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

a) Lei complementar e Decreto do executivo federal.
b) Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.
c) Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.
d) Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.
e) Lei complementar e Lei ordinária federal.

2801)

Q847692 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

No decorrer de uma auditoria em empresa comercial, a autoridade tributária constatou a ocorrência de saldo credor de caixa.

Um evento passível de explicar tal descoberta seria a

a) compra de veículo, para uso do sócio, sem os registros contábeis do recebimento do veículo e da saída de caixa.
b) ausência de lançamento contábil das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos da empresa.
c) venda de mercadorias, em espécie, sem o registro contábil dos valores recebidos na conta caixa.
d) distribuição disfarçada de lucros aos sócios, em espécie, sem registrar na conta caixa o evento contábil.
e) omissão de lançamento das despesas bancárias com tarifas e juros pagos nas contas adequadas.

2802)

Q847697 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Está correta a seguinte apreciação de aspectos do texto:

a) Apresentando uma obra elaborada nos anos 1930, a autora mira em problemas culturais emergidos no presente, discorrendo de forma anacrônica sobre questões étnico-raciais.
b) As queixas da autora quanto à desvalorização dos estudos “afro-brasileiros” revelam que ela mesma integra a especialidade, também padecendo, portanto, dos processos de deslegitimação científica que denuncia.
c) As edições posteriores da obra de Renato Mendonça não fizeram jus ao seu caráter inovador.
d) Informações sobre personalidades, editoras e locais são detalhados, já que a difusão desses dados sobre parte da história cultural brasileira é o objetivo do texto.
e) O texto aquilata o papel de uma obra em determinado cenário científico e cultural, descrevendo-a e avaliando-a a partir do viés de uma especialista.

2803)

Q847700 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considerando a ortografia padrão é correto afirmar:

a) Negroafricanas, diferentemente de afro-brasileiros, deve ser escrito sem hífen, tal como aparece no texto.
b) O modo de escrita dos itens aparte e a parte evidencia, tal como demonstrado no texto, que não há conexões semânticas entre eles.
c) A grafia da preposição e do pronome em de esse sublinha a função sintática do fragmento que introduzem, tal como em “João alertou para o perigo de o Paulo ser demitido”.
d) Iconográfico, resistência e partícipe têm sua acentuação determinada pela mesma regra.
e) Ciente de sua função exclusiva na ortografia, a de unir as partes de certas palavras compostas ou derivadas por prefixação, a autora eliminou o traço-de-união, ou hífen, de todo o seu texto.

2804)

Q847705 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Vai ao encontro de ideia presente no texto o seguinte comentário:

a) “Quando se pensa a realidade linguística do Brasil em seu conjunto, não se pode deixar de ter em conta o grande abismo que separa uma minoria, que desfruta de bens e serviços do universo da cidadania, da grande maioria, que pouco ou nenhum acesso tem aos bens de consumo, aos serviços sociais e aos direitos sociais básicos.”
b) “Na medida em que grande parte de seus antepassados eram “peças” (seres humanos reduzidos à condição de coisa, para usufruto de seus senhores), deve-se pensar que esses falares se formaram no grande cadinho que fundiu, na fornalha da escravidão em massa, as etnias originárias e as etnias africanas na forma do colonizador europeu.”
c) “Se é a língua do colonizador – o português – que se impõe aos diferentes segmentos sociais no Brasil, não se pode deixar de perceber nela as marcas dos processos de aquisição e de nativização por estrangeiros.”
d) “Nos casos mais radicais das comunidades mais isoladas, continuariam em uso variedades crioulizadas do português, como os remanescentes do ‘falar crioulo’ descobertos, em Helvécia, no Extremo Sul do Estado da Bahia, por Carlota Ferreira.”
e) “Certos processos de variação e mudança induzidos pelas situações de contato maciço do português com línguas indígenas e africanas puderam penetrar nas camadas médias e altas, generalizando-se no português brasileiro como um todo.”

2805)

Q847731 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão

a) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
b) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
c) pode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
d) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
e) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.

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