Questões de Concurso – Aprova Concursos

26611)

Q13025 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

26612)

Q13114 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito dos bens, é correto afirmar:

a) Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.
b) As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.
c) As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.
d) A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.
e) Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

26613)

Q13121 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os atos administrativos

a) discricionários não podem ser objeto de anulação.
b) vinculados podem ser objeto de revogação.
c) ilegais não podem ser objeto de convalidação.
d) ilegais não podem ser objeto de revogação.
e) vinculados não podem ser objeto de anulação.

26614)

Q13126 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

26615)

Q13152 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

a) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
e) Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

26616)

Q13157 - Simulado SEFAZ-PE,

No que se refere à guarda da documentação, o Auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda pelo prazo de

a) dezoito meses, a partir da data de emissão do relatório e parecer relacionado com os serviços realizados.
b) dois anos, a partir da data do término dos serviços realizados.
c) três anos, a partir da data do início dos serviços realizados.
d) cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer, de toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.
e) dez anos, a partir da data de entrega ou publicação do seu parecer relacionado com os serviços realizados.

26617)

Q13176 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

A empresa Valor e Geração S.A. fez uma aplicação em CDB de 720 dias. A empresa classificou a aplicação como um instrumento financeiro com finalidade de disponibilidade para venda. Dessa forma, deve a empresa registrar na data do fato e posteriormente o CDB pelo valor

a) da transação e a valor justo.
b) justo e a valor de custo amortizado.
c) de mercado e a valor de custo amortizado.
d) médio de mercado e pelo valor de custo amortizado.
e) de face do papel e pela média do custo da carteira da empresa.

26618)

Q13183 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

São procedimentos a serem adotados no registro dos ativos intangíveis:

a) estabelecer valor justo para as novas marcas geradas internamente.
b) atribuir valor de mercado a cada final de exercício.
c) manter o valor de custo para os intangíveis.
d) ativar as amortizações subsequentes com esses ativos.
e) a separação de seu valor do goodwill.

26619)

Q13215 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

a) prescrição e da decadência convencional, respectivamente.
b) decadência legal e da prescrição, respectivamente.
c) prescrição e da decadência legal, respectivamente.
d) decadência legal.
e) prescrição.

26620)

Q13222 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais

. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

a) dependentes.
b) independentes.
c) superiores.
d) subalternos.
e) autônomos.

26621)

Q13227 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

a) estático.
b) híbrido.
c) volátil.
d) orgânico.
e) flexível.

26622)

Q15901 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
b) a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

26623)

Q15920 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

26624)

Q15925 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

26625)

Q15932 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

a) compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.
b) embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
c) o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.
d) não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
e) não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

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