Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q829295 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo
b) A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
c) A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública
d) A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva
e) O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

77)

Q829303 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.

a) A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.
b) Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação
c) Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.
d) Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício.
e) O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

78)

Q829308 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade
b) Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
c) A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo
d) Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
e) São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão

79)

Q829310 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Assinale a alternativa correta sobre as transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

a) Ao Policial Civil é defeso apresentar-se ao serviço em seu veículo particular, sem portar sua arma e distintivo e trajando bermudas ou camisetas estampadas, fora do padrão operacional
b) É permitido ao Policial Civil deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos, ordens de serviços, laudos periciais, mesmo sem justa justificativa.
c) Ao Policial Civil é defeso divulgar ou propiciar a divulgação, por meio da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, notícias ou fatos de caráter Policial ou relativos aos policiais civis.
d) Ao policial Civil é permitido exercer, nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, para complementar sua renda mensal.
e) Considerando o contexto da vida privada do policial, é permito a este manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação e condenadas por crime em que o servidor antes tenha participado da investigação.

80)

Q827003 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

a) O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
b) O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).
c) O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).
d) Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.
e) Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

81)

Q827008 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.
b) A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação
c) Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp
d) O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.
e) Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

82)

Q827010 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquérito policial, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação
b) Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado
c) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo- lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
e) Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

83)

Q827015 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu significativa alteração na execução penal, sobretudo no requisito objetivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação da Lei nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:

a) caso o preso seja reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, terá que cumprir ao menos 20% (vinte por cento) da pena para progredir de regime.
b) sendo reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir se cumprir ao menos 30% (trinta por cento) da pena.
c) se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deve cumprir aos menos 70% (setenta por cento) da pena para progredir. Nesse caso, veda-se o livramento condicional.
d) se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo primário, progredirá se cumprir ao menos 60% da pena, vedado o livramento condicional.
e) o pacote anticrime não previu, todavia, o quantum de pena necessário a ser cumprido pelo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido recentemente que a esse indivíduo deve ser aplicado o patamar de 40%, previsto na LEP para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, quando primários.

84)

Q827022 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre as disposições preliminares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, em observância ao princípio da reserva legal
b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, admitindo-se, como regra, a sua retroatividade em benefício do réu.
c) O processo penal terá estrutura mista, sendo inquisitivo na fase de inquérito policial e acusatório na etapa seguinte, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
d) Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada
e) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

85)

Q827027 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal
b) Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo
c) Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes
d) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

86)

Q827034 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais

87)

Q827039 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República
b) Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República
c) Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.
e) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados

88)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

89)

Q827046 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Levando-se em consideração as hipóteses de extinção do ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos.

III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Assinale a alternativa correta.

a) Estão corretas I e III, apenas.
b) Estão corretas I, III e IV, apenas.
c) Estão corretas I e IV, apenas
d) Está incorreta II, apenas.
e) Estão corretas todas as assertivas

90)

Q827058 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação em caso de culpa ou dolo
b) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima
c) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado
d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu cônjuge
e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, independentemente da restituição da coisa

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