Nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir
empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar,
para atender a despesas extraordinárias decorrentes
de
Nos termos da legislação tributária, a fonte pagadora, no
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), atua como
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Considere as seguintes afirmações:
I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.
II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.
III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que
Com relação ao ICMS, é correto afirmar que
No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens.
O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.
Assinale a afirmação INCORRETA a respeito do sistema tributário:
Sobre impostos extraordinários, constantes no Sistema Tributário Nacional assinale a alternativa correta.
I. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Sistema Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
II. A União é proibida de criar impostos não citados no Sistema Tributário Nacional, mesmo que por motivo de guerra.
Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa
de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o
valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.
Nessa situação
Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para
isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:
