A assistência social, enquanto tripé da seguridade social, vem, desde 2004, com a Política Nacional de Assistência Social, consolidando a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com esse propósito o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução do CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as submetem a situações de risco pessoal e social.
Julgue as afirmativas que se seguem ao enunciado abaixo em V (verdadeira) ou F (falsa).
Conforme dispõe a PNAS e o art. 121 da NOB/SUAS, os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições:
( ) planejar e deliberar sobre os gastos de no máximo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
( ) elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno.
( ) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
( ) aprovar critérios de partilha de recursos com as demais políticas públicas, respeitados parâmetros adotados no SUS e SUAS.
( ) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo executivo municipal.
Em seu art. 1, resolve pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que se refere a um Serviço de Proteção Social Básica.
O Sistema Único de Assistência Social constitui-se de redes que irão ter diversas funções na aplicação da Política de Assistência Social brasileira.
Assinale a opção que indica como é definida, segundo a NOB SUAS (2012), uma rede socioassistencial.
A família tem, hoje, um lugar garantido no discurso das políticas públicas. Um dos objetivos da PNAS é “assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária". Considerando esse enunciado, analise as assertivas abaixo:
I. O Bolsa Família deve assistir a famílias com filhos de 0 a 15 anos, a contrapartida desse programa é que as famílias beneficiadas devam manter seus filhos na escola e o cartão de vacinação atualizado, é considerado um dos melhores programas de combate a pobreza do país e reconhecido internacionalmente.
II. O Bolsa Família juntamente com as ações da PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) são programas que em conjunto vieram para melhorar a vida da família rural e urbana.
III. O benefício de prestação continuada também é um rendimento para o grupo familiar.
Quais estão corretas?
A política pública de assistência social no campo dos direitos não garantiu às usuárias e usuários do SUAS uma experiência menos estigmatizada nem mesmo livre de preconceitos da sociedade e até mesmo dos trabalhadores do SUAS. Considerando as implicações dessa condição, analise as assertivas abaixo:
I. As usuárias e os usuários do SUAS, marcados pelo preconceito, estigma e/ou discriminação, trazem em si subjetividades produzidas pelo encontro com os outros.
II. O preconceito gerado pelas concepções retrógradas e moralistas da sociedade causam sofrimento, pois “as emoções provocadas pelo reconhecimento negativo/desvalorizado que se faz de uma pessoa" são caracterizados por servidão, injustiça, violência e geralmente são acompanhados por humilhação ou medo.
III. No contexto social, nos deparamos com ditados populares que expressam uma série de preconceitos moralistas que acabam por naturalizar, reproduzir e perpetuar situações de desigualdade social.
Quais estão corretas?
Considerando a Lei nº 8.742/1993, em seu capítulo II, Art. 4º, assinale a alternativa que se refere a um princípio da política de assistência social.
A Política Nacional de Educação Permanente do SUAS contribui para a profissionalização dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Nesse sentido, assinale a alternativa que revela de forma coerente o objetivo desse processo de formação:
A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.
I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.
II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.
III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.
IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
Está(ão) CORRETA(s) apenas
O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, define como diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, dentre outras:
I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II. centralização político-administrativa;
III. financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV. matricialidade sociofamiliar.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
De acordo com a TNSS (2009) os usuários do PAIF são famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
I. Famílias beneficiárias de programa de transferência de renda e dos benefícios assistenciais;
II. Famílias que atendem os critérios dos programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, mas que ainda não foram contempladas;
III. Famílias que estejam inseridas em qualquer programa social, independente de ser transferência de renda. A partir do exposto em relação às famílias observe as assertivas abaixo.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109/2009, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade inclui além do Serviço de Acolhimento Institucional; o Serviço de Acolhimento em República; o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço (de):
A unidade pública municipal que se localiza em territórios com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e que se destina à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias é denominada:
Uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua apresenta-se na alternativa que indica:
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são complementares ao PAIF e devem viabilizar, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fortalecendo os vínculos familiares e sociais, incentivando a participação social, o convívio familiar e comunitário e trabalhando o desenvolvimento do sentimento de pertença e identidade. Esses Serviços devem ser ofertados nos territórios de vulnerabilidade e visam:
I. complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
II. oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
III. favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, contribuindo para a emancipação dos grupos sociais trabalhados;
IV. promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios. A partir do exposto em relação aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos analise as alternativas e marque corretamente.
