Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q805427 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considere as afirmativas a seguir.

I. Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

II. Comete crime o funcionário público que sonega ou extravia livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha a guarda em razão da função e, com isso, acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

III. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência, total ou parcialmente, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

227)

Q145462 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

a) os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.
c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.
d) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.
e) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

228)

Q189989 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

a) O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
b) O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
c) O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
d) Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
e) As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

229)

Q135730 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há
definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

a) Somente II, III e IV estão corretas.
b) Somente I, II e III estão incorretas.
c) Somente III e IV estão corretas.
d) Somente I, II e IV estão incorretas.
e) Somente II e III estão corretas.

230)

Q157032 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

231)

Q153600 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.

a) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.
b) Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
c) Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.

232)

Q2398 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
d) As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

233)

Q805418 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

234)

Q151112 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Pertence(m) aos Municípios

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

235)

Q135729 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) as emendas aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
b) o imposto de caráter real ou objetivo deve ser definido levando-se em conta as características reais e particulares dos contribuintes, adequando-se a sua capacidade econômica.
c) na conceituação de tributo, pode ser verificado o caráter punitivo, pois expressamente prevê as sanções por ato ilícito. Por essa razão devemos considerar que as multas têm natureza tributária.
d) sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto constitucional determina que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

236)

Q193121 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta .

a) A imunidade tributária referente aos templos restringe - se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.
b) A União e os estados - membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.
c) A União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refra, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.
d) A União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados - membros da Federação.
e) A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.

237)

Q134252 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que

a) a União, mediante a edição pelo Presidente da República de medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) é admitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas previsíveis, cujo emprego financeiro deve ser urgente quando necessário, referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.
c) a edição pelo Presidente da República de medida provisória é o meio legislativo mais adequado à abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
d) a União poderá instituir empréstimos compulsórios, de natureza tributária, para atender a despesas ordinárias decorrentes da mobilização administrativa permanente referida ao gerenciamento de riscos e desastres.
e) os créditos orçamentários adicionais são o instrumento financeiro-público adequado ao suprimento de despesas previsíveis ou imprevisíveis referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.

238)

Q152813 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

a) A Constituição ó que cria os tributos;
b) No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;
c) A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;
d) A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

239)

Q149632 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
b) Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
c) A CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
d) As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
e) Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

240)

Q805429 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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