O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta .
Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que
ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.
II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Imposto sobre produtos industrializados.
( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.
I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.
II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.
III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.
Quais são corretas?
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente
Em relação ao Sistema
Constitucional Tributário, analise as assertivas
abaixo:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao
passo que as taxas são tributos vinculados no
que diz respeito à atuação estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo
legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite–se a edição de medida provisória para a
instituição de empréstimos compulsórios para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes
de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se faz
mediante lei ordinária.
Após análise, pode–se dizer que:
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
