Q189989 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

a) O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
b) O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
c) O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
d) Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
e) As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

Q189989 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Direito Constitucional