Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q149590 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.

a) Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.
b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
c) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.
d) Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
e) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos.

332)

Q158116 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

333)

Q150477 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

334)

Q139888 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

335)

Q135689 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

24.1) O descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

24.2) Na inexistência de outra regra contratual, o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, não deverá exceder a 10 (dez) dias úteis contados da data de sua apresentação.

24.3) A administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida.

24.4) O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da primeira assinatura do termo contratual.

24.5) Pró-labore é o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartida pelos serviços prestados.

a) 5
b) 1
c) 4
d) 2
e) 3

336)

Q135913 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

Certo
Errado

337)

Q132205 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

338)

Q157018 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.
b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.
c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.
d) É proibida a subconcessão de serviços públicos.
e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

339)

Q153112 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

Certo
Errado

340)

Q8505 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

341)

Q9661 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.
e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

342)

Q961 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

343)

Q344093 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A respeito da classifi cação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

a) Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
b) Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
c) Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
d) Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
e) A classifi cação quanto à competência federativa é relevante para identifi car o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

344)

Q8544 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos
da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

345)

Q152906 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Certo
Errado

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