Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão
patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público–privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade
patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a
concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria
público–privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35
da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para
extingui–lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu
as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non
adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos
serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que
houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,
sem prévia anuência do poder concedente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de
serviços públicos prestados gratuitamente.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado–membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê–la.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a
concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da
ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em
regulamento, julgue os itens abaixo.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os
demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser
necessariamente motivado.
Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas,
assinale a alternativa correta.
Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental
do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua
estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de
personalidade jurídica própria.
Considerando as informações acima, julgue os próximos itens
acerca da organização administrativa do Estado.
A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.
No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.
Não há óbice legal para a celebração de um contrato de PPP no valor de R$ 17 milhões, com período de três anos, para a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e de material e insumos, de aluguel, de instalação de equipamentos e de execução de obras públicas, em que todas as demais condições estejam de acordo com a legislação em vigor
Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.
A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
